- 1 -A Câmara Municipal cessa e exige devolução dos apoios concedidos, sempre que se verifique qualquer uma das seguintes situações:
- a)Não seja apresentado a documentação solicitada nos prazos estabelecidos;
- b)A violação das obrigações constantes no presente regulamento;
- c)Verificada a omissão de informações ou a prestação de falsas declarações por parte do requerente, para obtenção do subsídio.
Artigo 14.º — Cessação, devolução do apoio e penalizações
Vigente desde: 22/03/2021