- 1 -O processo de candidatura será anualmente tornado público, através de edital publicado no sítio da Câmara Municipal de Lagoa e afixado nos seus locais de estilo e nas correspondentes escolas.
- 2 -A publicação referida no número anterior será feita em setembro de cada ano.
Artigo 5.º — Candidatura
Vigente desde: 27/03/2020