- 1 -Os serviços municipais organizam-se nas seguintes categorias de unidades orgânicas:
- a)Departamento - unidade orgânica de caráter permanente, aglutinando competências de âmbito operativo e instrumental integradas numa mesma área funcional;
- b)Divisões e Unidades - unidades orgânicas de carácter flexível, aglutinando competências de âmbito operativo e instrumental integradas numa mesma área funcional;
- c)Gabinetes - sem equiparação a cargo de dirigente.
Artigo 7.º — Categorias de unidades e subunidades orgânicas
Vigente desde: 22/03/2021