Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º — Divisão Financeira

Vigente desde: 22/03/2021
  1. 1 -Gabinete de Contabilidade:
    1. a)Executar e participar na organização dos processos inerentes à eficiente execução orçamental;
    2. b)Elaborar as peças inerentes ao Orçamento e GOP
    3. c)Proceder à classificação de documentos e ao respetivo registo;
    4. d)Garantir que os registos contabilísticos se façam atempadamente;
    5. e)Emitir os documentos de receita e despesa, bem como os demais documentos que suportem os registos contabilísticos;
    6. f)Assegurar a arrecadação de receitas provenientes de fundos da administração central ou comunitários, bem como de outras entidades;
    7. g)Proceder diariamente à receção e conferência dos documentos de receita;
    8. h)Registar e controlar o processamento de despesa a nível de cabimentação, compromisso, liquidação e pagamento;
    9. i)Organizar os processos administrativos de despesa;
    10. j)Receber e conferir as propostas de despesas, procedendo à respetiva cabimentação;
    11. k)Emitir cabimentos, compromissos e mapas de controlo de fundos disponíveis, relativos aos processos de despesa;
    12. l)Proceder à conferência de faturas com as respetivas requisições externas e contrato, assim como ao seu registo contabilístico;
    13. m)Emitir ordens de pagamento após a observância das normas legais em vigor;
    14. n)Submeter a autorização superior os pagamentos;
    15. o)Emitir cheques e providenciar a sua assinatura, bem como de ordens de transferência bancárias;
    16. p)Proceder à conferência da folha de caixa e resumo diário da tesouraria com os diários de receita e despesa;
    17. q)Conferir e promover a regularização dos fundos de maneio, nos prazos legais;
    18. r)Controlar e preparar os registos e apuramentos referentes aos valores arrecadados e que deverão ser entregues a outras entidades;
    19. s)Proceder à compilação, classificação e lançamento dos documentos para efeitos de cálculo do imposto sobre o valor acrescentado;
    20. t)Elaborar o expediente necessário para o levantamento de depósitos de garantia e de cauções, quando cesse a necessidade de manutenção;
    21. u)Elaborar as relações de transferências correntes e de capital para efeitos de publicitação;
    22. v)Coligir todos os elementos necessários à elaboração das modificações aos documentos previsionais;
    23. w)Desencadear as operações necessárias ao encerramento do ano económico;
    24. x)Colaborar na elaboração dos documentos de prestação de contas, nomeadamente o balanço, a demonstração de resultados, os mapas de execução orçamental, anexos às demonstrações financeiras e o relatório de gestão, coligindo todos os elementos para esse fim;
    25. y)Escriturar e manter atualizadas as contas correntes obrigatórias por lei;
    26. z)Efetuar periodicamente reconciliações de contas correntes;
    27. aa)Controlar as contas correntes de instituições bancárias;
    28. bb)Proceder às reconciliações bancárias mensalmente;
    29. cc)Elaborar os balanços à tesouraria;
    30. dd)Emitir certidões das importâncias entregues e recebidas pelo Município de outras entidades;
    31. ee)Remeter aos organismos centrais ou regionais os elementos determinados por lei;
    32. ff)Organizar, controlar e arquivar todos os documentos de receita e de despesa;
    33. gg)Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação de prestação de contas das gerências findas;
    34. hh)Outras que a lei ou resolução superior designe.
  2. 2 -Gabinete de Planeamento e Controlo:
    1. a)Construir indicadores de gestão e de ferramentas de controlo;
    2. b)Analisar e relatar desvios;
    3. c)Planeamento de fluxos de caixa e tesouraria previsional;
    4. d)Gerir aplicações financeiras e outras operações bancárias;
    5. e)Elaborar relatórios e outra informação para tomada de decisão superior;
    6. f)Comparar dados e resultados;
    7. g)Monitorizar cabimentos, compromissos, contratos e de programas/projetos;
    8. h)Apresentar mensalmente o mapa de fundos disponíveis, pagamentos em atraso e reconciliação bancária;
    9. i)Outros elementos previstos nas regras de execução do orçamento;
    10. j)Acompanhar e monitorizar projetos financiados;
    11. k)Obter elementos necessários às candidaturas;
    12. l)Prestar esclarecimentos a agentes e entidades financiadoras;
    13. m)Propor a reprogramações financeiras;
    14. n)Gestão do grupo autárquico e obtenção de peças contabilísticas das entidades participadas;
    15. o)Trabalhos de consolidação de contas do grupo autárquico;
    16. p)Integrar e colaborar na Auditoria e Controlo Interno
    17. q)Outras que a lei ou resolução superior designe.
  3. 3 -Gabinete de Tesouraria:
    1. a)Proceder à cobrança e arrecadação de receitas e tratar o respetivo documento de quitação;
    2. b)Efetuar o pagamento de despesas, devidamente autorizadas, após verificação das normas legais e regulamentares em vigor;
    3. c)Movimentar em conjunto com o Presidente ou o Vice-Presidente da Câmara Municipal, os valores depositados em instituições bancárias;
    4. d)Efetuar, nas instituições bancárias, levantamentos, depósitos e transferências de fundos;
    5. e)Proceder ao depósito das disponibilidades, em instituição bancária, para que o montante em cofre não ultrapasse as necessidades diárias de tesouraria;
    6. f)Liquidar juros que forem devidos referentes à arrecadação de receitas;
    7. g)Proceder à guarda, conferência e controlo sistemático do numerário e valores em caixa e instituições bancárias;
    8. h)Zelar pela segurança de todos os valores e documentos em cofre;
    9. i)Proceder ao controlo do movimento das contas em instituições bancárias;
    10. j)Proceder à elaboração dos documentos diários da tesouraria;
    11. k)Transferir diariamente para a Contabilidade, a folha de caixa e o resumo diário de tesouraria, acompanhados dos justificativos dos movimentos, para efeitos de conferência;
    12. l)Elaborar o resumo diário da receita e da despesa;
    13. m)Outras que a lei ou resolução superior designe.
  4. 4 -Gabinete de Contabilidade de Gestão e Faturação:
    1. a)Desempenhar as tarefas inerentes à contabilidade de custos previstos no 2.8.3 do POCAL;
    2. b)Preparar elementos tendo em vista os objetivos da NCP 27 do SNC-AP;
    3. c)Apurar custos diretos e indiretos de cada bem, serviço e atividade;
    4. d)Determinar rendimentos diretamente associados aos bens, serviços e atividades;
    5. e)Obter custos totais do exercício económico e custo total acumulado de atividades, produtos ou serviços com duração plurianual, ou não coincidente com o exercício económico;
    6. f)Obter custos finais e totais, para aplicação de critérios de imputação dos custos indiretos utilizados e os custos não incorporados;
    7. g)Gerir a faturação em geral - credores e devedores;
    8. h)Avaliar, classificar e lançar documentos relativos a factos contabilísticos;
    9. i)Articular com a AIRC, DGAL, CCDR e outras entidades;
    10. j)Outras que a lei ou resolução superior designe.
  5. 5 -Exercer outras competências que estejam diretamente ou indiretamente relacionadas com a administração financeira, no âmbito das atribuições e competências do Município.
Comparar versões deste artigo