Art.º 25 · Aviso n.º 529/2023 — Obrigações do SAAS

1 -Constituem deveres do SAAS:
1. a)Constituir, obrigatoriamente, um processo familiar, onde conste designadamente:
  1. i)Caracterização do agregado familiar, nomeadamente, identificação completa e residência do indivíduo/agregado familiar;
  2. ii)Registo das datas de início e termo da intervenção;
  3. iii)Caracterização da situação e diagnóstico das necessidades;
  4. iv)Plano individual de intervenção, de acordo com os objetivos a atingir e com o registo do acompanhamento efetuado;
  5. v)Plano de inserção delineado;
  6. vi)Plano de inserção acordado com e assinado pelos intervenientes (avaliação do plano de inserção);
2. b)Proceder ao registo de todas a diligências efetuadas na aplicação informática;
3. c)Evitar a sobreposição do financiamento, nomeadamente, assegurando que a prestação a conceder não se encontra adstrita a uma área de competência de outro serviço/entidade;
4. d)Confirmar a inexistência ou insuficiência de outros meios e/ou recursos do sistema de segurança social adequados à situação diagnosticada;
5. e)Assegurar que a prova dos rendimentos e das despesas mensais é efetuada mediante a apresentação dos respetivos comprovativos;
6. f)Zelar para que os pedidos para tratamentos/medicação tenham de ser comprovados através da apresentação de prescrição médica, do serviço de saúde competente;
7. g)Verificar que os apoios para transporte estão em conformidade com o valor do passe social, ou do valor do título de transporte para a deslocação a efetuar;
8. h)Diligenciar no sentido da apresentação dos comprovativos, sempre que, se verifique viável, para justificação da prestação pecuniária de caráter eventual atribuída, devendo os mesmos ser arquivados nos processos individuais/familiares de forma a documentar a despesa;
2 -Constituem ainda deveres do SAAS, caso esta competência seja contratualizada com uma IPSS ou entidade equiparada:
1. a)Articular com o responsável por esta matéria do Serviço de Ação Social do Município de Reguengos de Monsaraz, todas as informações e documentos que sejam necessários para instruir os processos de pedido de apoio económico aqui previstos;
2. b)Informar o Município de todos os apoios económicos concedidos;
3. c)Informar sobre todos os casos de cessação do direito à prestação pecuniária, para efeitos de determinação das consequências previstas no presente Regulamento.

Artigo 25.º — Obrigações do SAAS