Torna público ter a Sérvia e Montenegro depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Junho de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Março de 1978