Artigo 31.º — Âmbito

Vigente desde: 09/07/2004

1 -Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas.
2 -A Junta de Freguesia pode ordenar a cremação de:
1. a)Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados;
2. b)Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados;
3. c)Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública;
4. d)Fetos mortos abandonados e peças anatómicas.