Artigo 21.º — Registo

Vigente desde: 09/07/2004

1 -Registo - por canídeo ou gatídeo:
1. a)Inicial - 1,50 euros;
2. b)Transferência de proprietário - 2 euros;
3. c)Mudança de domicílio - 1 euro.
2 -Registo - de animais perigosos ou potencialmente perigosos:
1. a)Inicial - 6,50 euros;
2. b)Transferência de proprietário - 6,50 euros;
3. c)Mudança de domicílio - 2 euros.