O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas g), h), i) do n.º 2, do artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas g), h), i) do n.º 2, do artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.