O presente Regulamento Municipal entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
9 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Vaz Carpinteira.
315957896
O presente Regulamento Municipal entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
9 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Vaz Carpinteira.
315957896