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Artigo 40.º — Reclamações e Caixa de Sugestões

Vigente desde: 30/03/2020
  1. 1 -A Câmara Municipal disponibiliza a todos os utentes que o solicitem o acesso a Livro de Reclamações nos termos da legislação em vigor.
  2. 2 -A Câmara Municipal disponibiliza ainda um impresso específico para recolha de opiniões e sugestões, o qual deve ser colocado em caixa própria nos termos legais.
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