- 1 -O presente regulamento tem por objetivo o estabelecimento das regras e condições que regem a alienação e utilização dos lotes de terreno da Zona Industrial da Louriceira.
- 2 -O presente Regulamento tem como Lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Objeto e Lei Habilitante
Vigente desde: 23/03/2021