- 1 -Até à celebração da escritura de compra e venda, o promitente-comprador não pode ceder a sua posição contratual, exceto se a Câmara Municipal de Penela assim o autorizar, por escrito.
- 2 -A autorização só será concedida em casos excecionais, devidamente fundamentados.
Artigo 13.º — Cessão da posição contratual
Vigente desde: 23/03/2021