A aquisição, transmissão e instalação nos lotes de terreno da Zona Industrial da Louriceira ficam condicionadas ao estrito cumprimento das normas constantes do presente regulamento, bem como do Projeto da Operação de Loteamento da Zona Industrial da Louriceira.
Artigo 4.º — Aquisição, transmissão e instalação
Vigente desde: 23/03/2021