- 1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidos por recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.
- 2 -A interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente Regulamento compete ao órgão executivo da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro, sem prejuízo de delegação no seu Presidente.
Artigo 14.º — Interpretação e integração de lacunas
Vigente desde: 11/03/2022