Artigo 3.º — Sujeitos

Vigente desde: 11/03/2022

1 -O sujeito ativo da relação jurídica - tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.