O presente Regulamento entra em vigor 15 dias sobre a sua publicação nos termos legais.
Regulamento e Tabela Geral de taxas e Licenças
Tabela de Taxas
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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ANEXO IV
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ANEXO V
Ocupação da Via Pública
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ANEXO VI
Ocupação da Via Pública
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ANEXO VII
Ocupação da Via Pública
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ANEXO VIII
Ocupação da Via Pública
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ANEXO IX
Ocupação da Via Pública
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ANEXO X
Ocupação da Via Pública
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ANEXO XI
Ocupação da Via Pública
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ANEXO XII
Ocupação da Via Pública
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ANEXO XIII
Ocupação da Via Pública
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ANEXO XIV
Publicidade
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ANEXO XV
Publicidade
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ANEXO XVI
Publicidade
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ANEXO XVII
Publicidade
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ANEXO XVIII
Publicidade
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ANEXO XIX
Publicidade
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ANEXO XX
Publicidade
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ANEXO XXI
Publicidade
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ANEXO XXII
Publicidade
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ANEXO XXIII
Publicidade
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ANEXO XXIV
Publicidade
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ANEXO XXV
Licenciamento das taxas atividades previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002 de 25 de novembro e Decreto-Lei n.º 310/2002 de 18 de dezembro
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315056137