Compete aos utilizadores, designadamente:
- a)Cumprir o presente Regulamento;
- b)Não fazer uso indevido ou danificar quaisquer ativos da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro;
- c)Manter em bom estado de funcionamento os ativos objeto da sua utilização;
- d)Comunicar à Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro eventuais anomalias de que tomem conhecimento;
- e)Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente projeto de Regulamento.