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Artigo 13.º — Competências de Acompanhamento e de Iniciativa

Vigente desde: 25/02/2025
  1. 1 -Compete ao CMJF, acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:
    1. a)Execução da política municipal de juventude e da política orçamental do município, incluindo o respetivo setor empresarial, relativamente às políticas de juventude;
    2. b)Evolução das políticas públicas com impacto na juventude do município, nomeadamente nos domínios da educação e formação, ciência e tecnologia, sociedade de informação, cultura, emprego, habitação, empreendedorismo, ambiente e sustentabilidade, saúde, inclusão social, defesa do consumidor, desenvolvimento local, voluntariado e associativismo e demais áreas transversais aos interesses dos/as jovens do município;
    3. c)Incidência da evolução da situação socioeconómica do município entre a população jovem do mesmo;
    4. d)Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que diz respeito ao associativismo juvenil.
  2. 2 -Compete ainda ao CMJF, no âmbito do respetivo poder de iniciativa, o seguinte:
    1. a)Propor à Câmara Municipal do Funchal, a adoção de medidas relacionadas com as problemáticas dos/as jovens;
    2. b)Recomendar a realização de estudos em diferentes áreas que considere relevantes para a definição das políticas municipais de juventude.
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