Art.º 107 · Aviso n.º 5357/2025/2 — Entrada em vigor e revisão

O Plano entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

O Plano deve ser objeto de avaliação nos termos da legislação em vigor, devendo proceder-se à sua revisão sempre que tal se demonstre necessário, a qual tem necessariamente que ocorrer sempre que decorridos 12 anos.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)