Em tudo quanto não estiver expressamente regulado no presente Regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na sua atual redação, e demais legislação que ao caso for aplicável.
Em tudo quanto não estiver expressamente regulado no presente Regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na sua atual redação, e demais legislação que ao caso for aplicável.