1.ª alteração ao Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade no Município de Tarouca
É alterada a redação da alínea b) do artigo 3.º; o n.º 1 e as alíneas a) e c) a e) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 4.º; os n.os 1 e 2 do artigo 6.º; o n.º 4 do artigo 7.º e o n.º 1 do artigo 8.º do «Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade no Município de Tarouca», cuja redação passa a ser a seguinte:
Artigo 3.º
Condições gerais de atribuição
São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:
- a)...
- b)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam, em alguma das freguesias do concelho de Tarouca, no mínimo há seis meses contínuos, anteriores à data do nascimento da criança.
...
Artigo 4.º
Instrução da candidatura
- 1 -As candidaturas serão entregues no Serviço de Ação Social e Saúde do Município com requerimento próprio, fornecido pelos serviços, devidamente preenchido e assinado.
- 2 -O candidato deve juntar ao requerimento os seguintes documentos:
- a)Cartão cidadão ou bilhete de identidade, número de identificação fiscal, cartão de beneficiário de segurança social;
- b)...
- c)Cópia do Registo/Certidão de Nascimento do lactente;
- d)Número de Identificação Fiscal do lactente;
- e)Fotocópia do Número de Identificação Interbancária (IBAN).
- 3 -As candidaturas podem ser apresentadas até seis meses, contados a partir da data de nascimento do lactente.
Artigo 6.º
Análise e fiscalização das candidaturas
- 1 -O processo de candidatura será analisado pelos Técnicos do Serviço de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal de Tarouca.
- 2 -Em caso de dúvidas, os técnicos do Serviço de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal podem em qualquer momento requerer ou proceder a diligências complementares que se considerem adequadas ao apuramento da veracidade das informações prestadas para avaliação do processo, através de qualquer meio de prova idónea.
- 3 -...
Artigo 7.º
Decisão e audiência prévia
- 1 -...
...
- 4 -A reavaliação do processo e a decisão final será, posteriormente, comunicada ao requerente.
Artigo 8.º
Valor e atribuição do Apoio
- 1 -O valor total do apoio a atribuir é de 600 (euro), pago por transferência bancária.
...
A presente alteração entra em vigor decorridos cinco dias sobre a data da sua publicação na segunda série do Diário da República.
5 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, Valdemar de Carvalho Pereira.
313090745