Aprova o Regulamento da Taxa Turística de Portimão.
A Taxa Turística de Portimão é devida em contrapartida da singular fruição, pelas pessoas que pernoitam em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local, de um conjunto de atividades, despesas e investimentos, em consequência da atividade turística, nomeadamente, a melhoria e preservação ambiental, a salvaguarda do património histórico, obras de melhoramento no domínio público e privado municipal nas zonas turísticas, animação cultural, segurança e do benefício originado pela prestação do serviço de informação e apoio aos turistas em Portimão.
O presente regulamento tem como normas habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente regulamento aplica-se, subsidiária e sucessivamente, o disposto no Regulamento de Taxas do Município de Portimão, no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, no Código do Procedimento Administrativo, no Regime do Ilícito de Mera Ordenação Social constante do Decreto n.º 433/82, de 27 de outubro, no Código do Procedimento e de Processo Tributário, na lei geral tributária e, na falta delas, nos princípios gerais de Direito Tributário.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais e com produção de efeitos de cobrança a partir da data de publicação no Diário da República, com expressa exclusão das reservas comprovadamente efetuadas antes desta data.
Anexo I: Fundamentação das Isenções e da Redução dos Valores da Taxa Turística de Portimão.
Anexo II: Fundamentação económico-financeira, nos termos previstos na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
ANEXO I
Fundamentação das Isenções e da Redução de Valores da Taxa Turística de Portimão
Em cumprimento do previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação, procede-se à fundamentação das isenções e redução de valor da Taxa Turística de Portimão.
As isenções e redução previstas no presente Regulamento respeitam os princípios da legalidade, igualdade de acesso, imparcialidade, capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos encargos, o incentivo da atividade económica na área do Município, a dinamização do espaço público e o apoio às atividades com fins de interesse turístico.
O produto turístico "sol & mar", constitui-se como o principal fator de atração de turistas ao Município de Portimão, sendo caracterizado por estadias mais longas e em família.
Deste modo, considera-se que por critérios de capacidade contributiva e justiça social, as estadias mais longas e em família, poderia representar uma penalização excessiva. Neste contexto, as estadias superiores a 7 noites e as crianças até aos 13 anos devem estar isentas do pagamento desta taxa, já que fazê-la incidir nesses moldes, isto é, sobre estadias longas e sobre as crianças, implicaria um acréscimo considerável na despesa das famílias que visitam o Município de Portimão, podendo assim, produzir um efeito contrário sobre a atratividade e a procura do destino turístico.
Da mesma forma, será de salientar que ser portador de uma deficiência ou ter um problema de saúde que afeta o dia-a-dia representa dificuldades e despesas acrescidas, legalmente reconhecidas, e pode comprometer a sua qualidade de vida, a nível social, profissional e pessoal. Para minimizar estes efeitos negativos, o Estado já concede alguns benefícios, pelo que entende o Município de Portimão, numa prática inclusiva e que favoreça os cidadãos com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, de os isentar da aplicação da Taxa Turística prevista no presente regulamento.
Fica igualmente isento da Taxa Turística de Portimão o hóspede e acompanhante direto, cuja estada seja motivada pela obtenção de serviços médicos. Esta isenção tem como fundamento não sobrecarregar financeiramente a pessoa que visita a cidade de Portimão para obtenção de serviços médicos de saúde, na medida em que se considera que o principal motivo da estada no Município difere dos motivos normalmente atribuíveis aos turistas e por forma a que a taxa não se constitua como um entrave ao desenvolvimento do produto “turismo de saúde e bem estar”, para o qual a região em geral, e o município de Portimão em particular, apresentam grandes potencialidades.
As isenções previstas recaem ainda sobre as ofertas comerciais ou passatempos desenvolvidos pelos empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local, porquanto com o desenvolvimento deste tipo de ações pretende-se a promoção e o aumento da visibilidade do destino turístico, fim que o Município prossegue, entende apoiar e estimular com a introdução da presente Taxa Turística.
Aplica-se ainda a isenção da Taxa Turística de Portimão aos hóspedes que se encontrem alojados nos empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local, por expressa determinação de entidades públicas, decorrente de causas de força maior, declaração de emergência social ou da proteção civil.
Por último, dando cumprimento ao objetivo de promoção de novos produtos turísticos e atendendo à necessidade de mitigar os efeitos subjacentes à acentuada sazonalidade do produto turístico "sol & mar", nomeadamente, altos níveis de concentração turística, deterioração ambiental e paisagística de boa parte das zonas costeiras (especialmente por excesso de edificação) e a massificação turística que conduziu a um serviço turístico mais ineficiente (emprego precário, recursos humanos pouco qualificados, alta rotação de recursos humanos, entre outros) estabelece-se uma redução do valor de taxa a cobrar nas dormidas verificadas no período compreendido entre os meses de novembro e março.
ANEXO II
Fundamentação Económico-Financeira do Valor da Taxa Turística do Município de Portimão
Conforme disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro - Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), os regulamentos relativos a taxas municipais deverão obrigatoriamente, sob pena de nulidade, conter a indicação da base de incidência das taxas, o seu valor ou a fórmula de cálculo do valor a cobrar, a fundamentação económico-financeira, as isenções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em prestações.
O presente documento visa a fundamentação económico-financeira do valor da Taxa Turística de Portimão (TTP), tendo em consideração o princípio da equivalência jurídica em que o valor das taxas dos Municípios é fixado em observância do princípio da proporcionalidade, não ultrapassando o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.
No artigo 8.º da referida lei estabelece-se que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo, o qual deverá conter obrigatoriamente a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos, realizados ou a realizar, pela autarquia local.
Para melhor compreensão da presente fundamentação, a seguir apresenta-se a metodologia adotada no apuramento das respetivas taxas.
Para a elaboração do presente estudo foram tidos em consideração os seguintes pressupostos e condicionantes:
A conjuntura económica e geopolítica mundial proporcionou uma evolução muito favorável do fenómeno turístico, com reflexos no aumento do número de turistas, e, em consequência, na economia da região Algarvia, especializada em serviços, com particular destaque para as atividades associadas às valências turística, residencial e de lazer.
Em consequência, o Município de Portimão, ciente do seu papel enquanto agente orientador e dinamizador da economia local, da necessidade de manter e até melhorar os seus principais fatores competitivos, como da qualidade da oferta numa base sustentável, tem vindo a implementar um auspicioso e abrangente programa de requalificação do destino turístico Portimão, assente no binómio da oferta e da procura, para manter uma significativa presença num mercado turístico globalizado e fortemente concorrencial.
A necessidade permanente de mobilizar fundos financeiros para gerar estímulos ao desenvolvimento económico local, como a promoção e desenvolvimento de projetos que permitam a melhoria da competitividade da oferta turística do Município de Portimão, beneficiando diretamente operadores económicos do setor e turistas, bem como o esforço de promoção internacional (seja através da representação direta ou indireta do Município em feiras internacionais ou ainda, mediante ações de marketing e publicidade dirigidas aos mercados e operadores internacionais), representam um esforço significativo do orçamento anual do Município.
Por outro lado, o sucesso de Portimão e do Algarve enquanto destino turístico de excelência e em crescimento contínuo significa igualmente um aumento da pressão nos espaços públicos, nos equipamentos que o integram, nas infraestruturas que o suportam, com reflexos últimos na qualidade de vida da população residente.
Assim, em concordância com o princípio da prossecução do interesse público local, dos princípios da proporcionalidade, da justa repartição dos encargos públicos e da bilateralidade, impõe-se a adoção de medidas corretivas do paradigma atual, assegurando que os turistas comparticipem os custos da atividade pública que dela beneficiem, direta ou indiretamente.
Neste contexto, no Regulamento de Taxa Turística de Portimão procedeu-se à identificação e quantificação do investimento anual efetuado num conjunto de serviços que resultem em efetivas mais-valias, sejam elas de utilização de um bem de domínio público ou de prestação de um serviço público para um determinado grupo - no caso em apreço os turistas, de entre as quais se poderá destacar:
O presente estudo procura demonstrar os critérios de determinação dos custos da atividade pública para a fixação das taxas, tendo em conta os aspetos inerentes aos mesmos de forma a garantir a equidade na sua aplicação.
Por forma a proceder-se à determinação dos custos, identificaram-se os investimentos, ações e serviços prestados em benefício dos turistas e agentes económicos do setor turístico, tendo-se identificado quatro grandes áreas:
Identificados os quatro grandes indicadores económicos que geram valor na atividade de desenvolvimento do turismo, procedeu-se à identificação dos encargos objetivamente quantificáveis, diretos e indiretos, em observância pelos princípios da prossecução do interesse público local; da proporcionalidade; da justa repartição dos encargos públicos e da bilateralidade.
Em virtude do exposto, como proposta de imputação objetiva de custos temos:
Custos do Indicador Económico Promoção e Informação Turística - incluí definição da estratégia e operação turística do destino Portimão e dos produtos que o integram (Sol & Mar, Golfe, "Meeting Industrie", Saúde & Bem-estar, Natureza, "City Breaks", Cruzeiros e "Touring") em feiras, nacionais e internacionais, produção de material promocional, marketing e publicidade, patrocínios e apoios logísticos e financeiros, realização de estudos sobre mercado, concorrência, oportunidades e ameaças, ações de relações públicas com privados e media:
Custo do Indicador Económico de Cultura, Animação e Eventos - engloba a operação de ações de cultura, animação e eventos bandeira que o Município de Portimão tem vindo a desenvolver diretamente ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas, depois de deduzidas as receitas obtidas:
Custos do Indicador Infraestruturas turísticas - Reúne as principais infraestruturas turísticas ou de apoio ao setor turístico que têm sido edificadas ou alvo de requalificações importantes no Município de Portimão, depois de deduzidas as receitas decorrentes da sua exploração:
Custos do Indicador Estrutura: congrega os custos diretos e indiretos suportados em 2022 com pessoal (mão de obra direta), sobrecarga com serviços urbanos em zonas com forte vocação turística, como sejam os transportes, limpeza de praias, vigilância e segurança, afetos ao setor turístico de Portimão:
Apurada a totalidade das despesas englobadas nos quatro grandes indicadores económicos associados ao setor do turismo, obteve-se um valor total de investimento de € 9.774.212,32 Euros, conforme discriminado em quadro resumo:
Conforme disposto no artigo 3.º do Projeto de Regulamento, a Taxa Turística de Portimão incidirá sobre os turistas que pernoitem em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local, localizados na área geográfica do Município de Portimão, por noite, até ao máximo de 7 (sete) noites seguidas por pessoa, por estadia.
De acordo com os números disponibilizados pelo Turismo de Portugal no período compreendido entre 2016 e 2022, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística e os dados do Gabinete Estatístico da União Europeia - Eurostat, relativos à evolução do número de dormidas em Portimão, temos:
Fonte - Turismo de Portugal
Relativamente ao número de dormidas o período em apreço, importa referir que o alojamento classificado no Município de Portimão registou, no período compreendido entre 2013 e 2017, um aumento médio de 7 % ao ano. Não obstante, fruto da reabertura dos destinos na baía do Mediterrâneo e, sobretudo, do Brexit, verificou-se numa primeira fase, um abrandamento do crescimento registado, e depois um decréscimo do número de dormidas, especialmente acentuado a partir de 2020, decorrente da pandemia por COVID-19.
A partir de maio de 2021, com o aliviar das medidas restritivas, verifica-se uma recuperação do número de dormidas para níveis próximos do período pré-pandemia.
Considerando que a Taxa Turística de Portimão terá uma aplicação diferenciada nas épocas baixa (1 de novembro a 31 de março) e alta (1 abril a 31 de outubro) do turismo, importa ainda analisar a distribuição das dormidas na região do Algarve no último ano, isto é, 2022:
Fonte - Turismo de Portugal - 2022
Relatório interativo com a evolução mensal das dormidas no alojamento turístico por município
Após análise à distribuição e duração das dormidas na região do Algarve, pode-se assim constatar que num total de 2.389.544 dormidas no ano de 2022, 2.075.517 milhões (87 %) das dormidas verificam-se entre os meses de abril e outubro, sendo as restantes 314.027 (13 %) correspondentes às dormidas na denominada época baixa.
Relativamente à estrutura etária da população que efetuou viagens turísticas (deslocação para fora do ambiente habitual com pernoita mínima de uma noite), independentemente do número de deslocações, traçado pelo Instituto Nacional de Estatística no anuário estatístico de 2019, pode-se constatar que a 17 % dos turistas se enquadram no escalão etário dos 0 aos 14 anos.
Por último, relativamente à limitação da aplicação da Taxa Turística de Portimão a estadias com duração até 7 dias, de acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística, foi possível apurar que a duração média das dormidas no Município de Portimão é de 4 noites (3,7 noites para os turistas nacionais e 4,2 noites para estrangeiros).
Assim, com recurso ao número de dormidas apuradas no ano de 2022, a estimativa do número total de dormidas a considerar para aplicação da Taxa Turística de Portimão será de:
Apurados os custos totais com os indicadores económicos diretamente atribuíveis ao setor turístico e atendendo ainda à extrema importância que o setor turístico assume no tecido económico e social de Portimão, é pretensão do Município continuar a apoiar e desenvolver o produto turístico Portimão, a indústria turística local e os seus agentes, pelo que no cálculo dos valores a fixar se propõe a manutenção de um custo social do Município na ordem dos 62 %, conforme enunciado:
Em conclusão, face à estimativa do número de dormidas nas unidades de alojamento de Portimão anteriormente apresentada e a necessidade de se garantir a cobertura dos remanescentes 38 % dos custos afetos ao setor turístico, propõe-se a aplicação de uma taxa de dormida em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local, localizados na área geográfica do Município de Portimão, por noite, até ao máximo de 7 (sete) noites seguidas por pessoa, por estadia no valor de:
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