1 -O presente Código de Conduta aplica-se a todos os elementos desta Freguesia, estendendo-se como tal os membros do Órgão Executivo e colaboradores, independentemente do seu vínculo contratual, bem como da posição hierárquica que ocupem, nas suas relações entre si e para com os cidadãos.
2 -Os membros do Órgão Executivo ficam sujeitos às disposições deste código na parte que lhes seja aplicável e em tudo em que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encontram sujeitos.
3 -A aplicação do presente Código de Conduta e a sua observância não impede, nem dispensa a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares, ou de normas específicas que lhe sejam dirigidas.