1 -As ofertas recebidas pelos membros do Órgão Executivo desta Junta de Freguesia nos termos do n.º 4 do artigo anterior, no âmbito do exercício das suas funções, são obrigatoriamente apresentadas no serviço administrativo, que delas mantém um registo de acesso público.
2 -O destino das ofertas sujeitas ao dever de apresentação, tendo em conta a sua natureza e relevância, é estabelecido através de deliberação da Junta de Freguesia.