Discussão pública referente ao Projeto de Regulamento que define o ato médico
O presente regulamento define os atos profissionais próprios dos médicos, a sua responsabilidade, autonomia e limites, no âmbito do respetivo desempenho.
A determinação de uma doença pelo estudo dos seus sinais e sintomas e análise dos exames efetuados constitui um procedimento base em saúde que deve ser realizado por médico e, em cada área específica, por médico especialista e visa determinar a instituição da melhor terapêutica preventiva, cirúrgica, farmacológica ou de reabilitação.
A prescrição de medicamentos, incluindo medicamentos manipulados e medicamentos contendo estupefacientes e psicotrópicos, e de outras tecnologias de saúde, incluindo meios auxiliares de diagnóstico, obedece ao estipulado na lei e consiste na determinação realizada por médico de medicamentos e tecnologias de saúde.
Os médicos gozam de plena liberdade para praticar os atos próprios da profissão, nos termos da lei e da deontologia médica, podendo para tanto solicitar, se necessário recorrendo à cooperação de entidades públicas ou privadas, que lhe sejam disponibilizados os meios materiais adequados para a execução dos mesmos, sempre que isso se revele indispensável.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
18 de março de 2019. - O Bastonário da Ordem dos Médicos, José Miguel Ribeiro Castro Guimarães.
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