Aprova o Regulamento do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível»
SUBCAPÍTULO I
Valores de renda
Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os imóveis a arrendar pela BragaHabit devem estar em condições regulamentares que permitam cumprir cabalmente o fim habitacional a que se destinam, e encontrar-se em bom ou razoável estado de conservação.
SUBCAPÍTULO II
Consultas Públicas de Arrendamento
As propostas de contratação de arrendamento apresentadas nos termos do artigo anterior consubstanciam promessas unilaterais de arrendamento válidas pelo prazo de 3 (três) meses.
SUBCAPÍTULO III
Benefícios Fiscais
Nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à celebração do contrato de arrendamento devem ser praticados os seguintes atos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira:
S = Rc - 0,35 x RMB
Rmax = 0,35/0,70 x RMB
As habitações a subarrendar destinam-se exclusivamente a habitação permanente de agregados familiares.
Está impedido de tomar ou manter o subarrendamento de uma habitação em regime de subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre numa das seguintes situações:
Os candidatos que, na sequência do concurso por sorteio, ou de atribuição direta quando admitida nos termos do presente Regulamento, não tenham sido contemplados com uma habitação, permanecerão na lista ordenada que os habilita, durante o prazo de seis meses, a concorrer a um novo sorteio de novas habitações ou atribuição direta.
Proteção de dados pessoais
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Limites gerais de preço de renda mensal por tipologia, em euros, por escalão, de acordo com o disposto na Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, para o Município de Braga
T0 - 250 (euro);
T1 - 350 (euro);
T2 - 450 (euro);
T3 - 525 (euro);
T4 - 600 (euro);
T5 - 675 (euro);
(maior que) T5 - 675 (euro) + n * 50 (euro).
ANEXO II
Valor de referência do preço de renda da habitação, de acordo com o disposto na Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho
Vref(índice h) = A x Ce x Cq x Varr
em que:
Vref(índice h) - Valor de referência do preço de renda da habitação;
A - Área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação, nos termos do n.º 2;
Ce - Coeficiente do certificado energético, nos termos do n.º 5;
Cq - Coeficiente de qualidade e conforto, nos termos do n.º 6;
Varr - Valor mediano das rendas por metro quadrado de novos contratos de arrendamento no território onde se localiza o alojamento, nos termos do n.º 8.
A = (Aa + Ab) x Caj + Ac + Ad
em que:
Aa - Área bruta privativa;
Ab - Áreas brutas dependentes;
Caj - Coeficiente de ajustamento de áreas;
Ac - Área de terreno livre até ao limite de duas vezes a área de implantação;
Ad - Área de terreno livre que excede o limite de duas vezes a área de implantação.
(ver documento original)
(ver documento original)
Tipo de edifício:
Apartamento - 0,00;
Moradia em banda - +0,05;
Moradia geminada - +0,07;
Moradia isolada - +0,09.
Piso (no caso de apartamento):
Sótão - 0,01;
Piso elevado - 0,02;
Rés-do-chão - 0,00;
Cave - -0,03.
Acesso (no caso de apartamento):
Com elevador ou R/C - +0,02;
1.º Andar ou cave sem elevador - +0,01;
2.º Andar sem elevador - 0,00;
3.º Andar sem elevador - -0,01;
4.º Andar ou superior sem elevador - -0,03.
Estacionamento:
Sem estacionamento - 0,00;
Um lugar - +0,03;
Dois lugares ou mais - +0,04.
Equipamentos de cozinha:
Habitação não equipada - 0,00;
Habitação equipada - +0,03.
Mobiliário:
Habitação não mobilada - 0,00;
Habitação mobilada - +0,03.
Estado de conservação:
Primeira utilização - +0,04;
Bom - +0,02;
Satisfatório - 0,00.
ANEXO III
Valor de referência do preço de renda de partes de habitação, de acordo com o disposto na Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho
O valor de referência do preço de renda mensal de uma parte de habitação, aplicável no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, resulta da seguinte expressão:
Vref(índice ph) = Vref(índice h) x Auq/Aut
em que:
Vref(índice ph) - Valor de referência do preço de renda da parte de habitação;
Vref(índice h) - Valor de referência do preço de renda da habitação;
Auq - Área útil do quarto integrante da parte de habitação em causa, majorada em 25 % caso tenha instalação sanitária privativa;
Aut - Área útil do total dos quartos da habitação.
ANEXO IV
Quadro demonstrativo do subsídio de renda de acordo com a taxa de esforço
(ver documento original)
316221362