- 1 -Podem apresentar candidatura ao Prémio Januário Godinho todas as entidades privadas que tenham promovido intervenções de reabilitação de edifício.
- 2 -São admitidas a concurso as obras concluídas nos 2 anos anteriores ao ano civil de cada edição do Prémio Januário Godinho.
- 3 -Entende-se por Reabilitação de Edifícios o estabelecido pelo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
- 4 -O presente Regulamento aplica-se a qualquer edifício que seja reabilitado em área de reabilitação urbana.
- 5 -Nas restantes áreas do concelho, o presente Regulamento aplica-se aos edifícios com idade igual ou superior a 30 anos.