Submete a consulta pública o projeto de Regulamento dos Cemitérios e Casas Mortuárias, o projeto de Regulamento de Atribuição de Subsídios, o projeto de Regulamento de Inventário e Cadastro de Patrimônio, o projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e o projeto de Regulamento do Funcionamento de Recinto Desportivo de Acesso Público.