O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no município de Mirandela, sem prejuízo do que possa estar definido na legislação vigente que lhe for aplicável, nos planos de ordenamento do território ou em regulamentos específicos.
O concelho de Mirandela, para efeitos de aplicação do presente Regulamento, considera-se dividido nas áreas definidas no PDM.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
No que concerne à utilização das edificações, entende-se por:
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Nenhum técnico poderá ser autor de projectos e responsável pela direcção técnica de operações urbanísticas sujeitos a licença ou autorização e a comunicação prévia, na área deste concelho sem que se encontre inscrito em associação pública profissional e comprove a validade da respectiva inscrição aquando da entrega dos projectos, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
As atribuições dos técnicos responsáveis pela direcção técnica das obras são as seguintes:
Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, considera-se gerador de um impacto semelhante a uma operação de loteamento, os edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, que revistam as seguintes condições:
Para efeitos do consignado no n.º 4 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, são dispensadas de projecto de execução, os casos considerados de escassa relevância urbanística e referidos no n.º 2 do artigo 11.º deste Regulamento.
Deverá ser também apresentado um exemplar em suporte digital "dwg" com levantamento topográfico e Planta de Implantação da Operação Urbanística, ou Planta de Síntese quando se trate de loteamento. A planta topográfica tem que ser georeferenciada.
A emissão do alvará de licença ou autorização de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro III da tabela anexa ao presente Regulamento.
Para efeitos do consignado no n.º 4 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, são dispensadas de projecto de execução, os casos considerados de escassa relevância urbanística e referidos no n.º 2 do artigo 11.º deste Regulamento.
A emissão do alvará para trabalhos de remodelação, nomeadamente operações urbanísticas que impliquem a destruição do revestimento vegetal, a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço para fins não exclusivamente agrícola, pecuárias, florestais ou mineiros, está sujeita ao pagamento da taxa constante no quadro V da tabela anexa ao presente Regulamento.
Nas situações referidas no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a concessão da licença especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa, fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro XI da tabela anexa ao presente Regulamento.
Nos casos referidos no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a emissão do alvará resultante de renovação da licença ou autorização está sujeita ao pagamento do taxa prevista para a emissão do alvará caducado, reduzida na percentagem de 50% (sendo o valor base, para efeitos de cálculo, o apurado à data da entrada da emissão de novo alvará).
Nas situações referidas nos artigos 53.º, n.º 3, e 58.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro X da tabela anexa ao presente Regulamento.
Os projectos de loteamentos e os pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.
Para efeito do previsto no n.º 3 do artigo anterior, o valor, em numerário, da compensação a pagar ao município será determinado com o referenciado no quadro IV da tabela anexa ao presente Regulamento.
Ficam sujeitos à taxa de infra-estruturas urbanísticas todos os licenciamentos ou autorizações para obras de edificação e operações de loteamento, a qual se destina a compensar o município pelos encargos de obras por si realizadas ou a realizar.
1 - Para efeito do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, aplica-se a taxa referenciada no quadro IV da tabela anexa ao presente Regulamento.
2 - Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, o valor da taxa é determinado pela aplicação da seguinte fórmula:
T = AC x C x K
em que:
T - taxa de urbanização.
AC - área de construção ou ampliação.
K - coeficiente de incidência infra-estrutural.
C - valor por metro quadrado de construção ou ampliação, previsto no n.º 5 quadro VI da tabela anexa ao presente Regulamento.
3 - Se a construção ou ampliação se encontrar servida por rede de abastecimento domiciliário de água, rede de saneamento, rede de electricidade e rede de telecomunicações, arruamentos e passeios: K = 1.
4 - Se a construção ou ampliação não se encontrar servida por alguma das infra-estruturas: K = 0,5.
5 - Fora dos perímetros urbanos não haverá lugar à aplicação desta taxa, desde que o promotor expresse, por escrito, a não exigência da realização das infra-estruturas, sob pena de o processo não ser licenciado ou autorizado.
6 - Exceptua-se a construção ou ampliação de construções industriais, de serviços, comércios, estabelecimentos hoteleiros, postos de abastecimento de combustíveis, armazéns para fins não agrícolas, pecuários ou silvícolas, sendo que também ficam obrigados a pavimentar os arruamentos públicos de ligação entre os prédios e as vias já pavimentadas, em material e condições a definir pela Câmara Municipal.
8 - No caso da ampliação se traduzir no aumento de unidades de ocupação aplica-se o previsto no n.º 5 quadro VI da tabela anexa ao presente Regulamento.
A Câmara pode fazer cessar a todo o tempo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, qualquer licença ou autorização que haja concedido, mediante notificação formal ao respectivo titular ou representante, não havendo lugar a qualquer restituição de taxas.
As observações exaradas na tabela de taxas e licenças ou autorizações obrigam quer os serviços quer os interessados particulares.
O pedido de informação prévia no âmbito de operações de loteamento ou obras de edificação estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XII da tabela anexa ao presente Regulamento.
A realização de vistorias por motivo da realização de operações urbanísticas, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIV da tabela anexa ao presente Regulamento.
O pedido de destaque ou a sua reapreciação, bem como a emissão da certidão relativa ao destaque está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XV da tabela anexa ao presente Regulamento.
A inscrição de técnicos na Câmara Municipal está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVI da tabela anexa ao presente Regulamento.
Os actos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVII da tabela anexa ao presente Regulamento.
No caso de recepções parciais o valor a taxar será na proporção das obras recebidas.
Os muros a executar fora das áreas urbanas deverão ser executados em alvenaria de pedra adequada ao respectivo sítio.
Todos os muros a construir/ampliar ou reparar, não poderão ter altura superior a 1,40 m a contar da cota natural do terreno do próprio.
As vedações em rede são permitidas em qualquer área do concelho, podendo as mesmas elevarem-se até à altura máxima de 2 m, não sendo de autorizar arame farpado, sendo que estas, deverão ser em material natural sem cor, fixas apenas em prumos de madeira.
Poderão utilizar-se ainda vedações de madeira natural adequadas.
As rampas de acesso aos pisos de garagem não poderão ter inclinação superior a 20%.
No último patamar do edifício onde se localizarem as escadas auxiliares de acesso à cobertura, deverá ter um guarda corpos elevado até ao tecto, numa extensão com o mínimo de 1,50 m.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para a decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogadas todas as disposições de regulamentos, posturas ou normas internas deste município que disponham sobre as mesmas matérias e com este estejam em contradição.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, aplicando-se a todos os pedidos, inclusive aos referentes a processos em curso, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.