O artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; o Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1059/81, de 15 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 283/86, de 5 de Setembro, 399/91, de 16 de Outubro, 252/93, de 14 de Julho e 9/2002, de 24 de Janeiro; o artigo 64.º, n.º 6, alínea a), o artigo 53.º, n.º 2, alíneas a) e b), ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicada em anexo à Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; e os artigos n.os 16.º, 19.º e 20.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
O vendedor ambulante fica obrigado a:
É interdito ao vendedor ambulante:
1) O respeito pelos limites impostos pela legislação em vigor, nomeadamente quanto ao ruído, pois não pode perturbar a tranquilidade e a vida normal das pessoas; e
2) Que esta publicidade é interdita nas proximidades de edifícios de habitação, de escolas, de hospitais ou similares, durante o período nocturno, entre as 18 e as 7 horas, e aos sábados, domingos e feriados, sem prejuízo, contudo, de poder ser concedida licença especial de ruído.
Fica proibido, em qualquer lugar ou zona, o comércio ambulante dos produtos constantes da lista a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, com a alteração introduzida pela Portaria n.º 1059/81, de 15 de Dezembro, cuja lista se transcreve no anexo I ao presente Regulamento.
Só é permitida a venda ambulante nos dias e horas em que estiverem abertos os estabelecimentos que vendam artigos ou géneros da mesma espécie, de acordo com o Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Alcanena.
Não são permitidas, como meio de sugestionar aquisições pelo público, falsas descrições ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidades dos produtos expostos à venda.
O vendedor, sempre que lhe seja exigido, terá de indicar às entidades competentes para a fiscalização o lugar onde guarda a sua mercadoria, facultando o acesso ao mesmo.
A actividade de vendedor ambulante pode ser exercida em todo o espaço territorial do município, sendo interdita nos casos previstos no artigo 24.º
Não é permitida a venda ambulante:
A venda de peixe e outras espécies análogas não é permitida em bancas, terrado ou locais semelhantes.
O depósito dos bens apreendidos determina a aplicação da taxa que para o efeito estiver prevista na tabela geral de taxas e licenças em vigor neste município.
O funcionário nomeado para cuidar dos bens será obrigado a:
Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento aplicar-se-á o estipulado no Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 283/86, de 5 de Setembro, 399/91, de 16 de Outubro, 252/93, de 14 de Julho, e 9/2002, de 24 de Janeiro, e, ainda, na Portaria n.º 1059/81, de 15 de Dezembro, e demais legislação aplicável.
O presente Regulamento entrará em vigor 15 dias após a sua publicação.
ANEXO I
Lista a que se refere o artigo 10.º
ANEXO II
(ver documento original)