1 -O incumprimento do disposto no presente Código implica:
a)Responsabilidade política perante o Presidente da Junta de Freguesia, no caso de membros do órgão executivo;
b)Responsabilidade perante o vogal do executivo, no caso de membros dos serviços sujeitos ao respetivo poder de direção.
2 -O disposto no presente Código não afasta nem prejudica outras formas de responsabilidade, designadamente criminal, disciplinar ou financeira, que ao caso caibam, nos termos da lei aplicável.