Aprova o Código de Conduta Aplicável ao Órgão Executivo e Colaboradores
O Código de Conduta é um instrumento de autorregulação e constitui um compromisso de orientação e disciplinar assumido pela Junta de Freguesia de São João Baptista, no exercício das suas funções.
No exercício das suas funções, os membros do Órgão Executivo devem:
Considera-se que existe conflito de interesses quando os membros do Órgão Executivo se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os membros do Órgão Executivo que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, devem tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
O presente Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos membros do Órgão Executivo, trabalhadores e colaboradores da Junta de Freguesia de São João Baptista.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da Internet da Freguesia.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
20 de fevereiro de 2020. - O Presidente, Nuno Miguel Dias Vaqueiro.
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