Por cada lauda ou face além da primeira - 1,10 euros.
Licenças
Para exploração de massas minerais (Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março) - 150 euros.
As receitas fixadas em legislação especial.
Ocupação de ossários municipais ou paroquiais:
Exumação por cada ossário, incluindo limpeza e transladação dentro do cemitério - 29 euros.
Depósito transitório de caixões - por dia ou fracção, exceptuando o primeiro - 3 euros.
Transladação - 57 euros.
Utilização da capela - por cada período de vinte e quatro horas, ou fracção, exceptuando a primeira hora - 6 euros.
Segunda via de alvará de concessão de terreno - 6 euros.
Obras em jazigos e sepulturas perpétuas
Aplicam-se as taxas e normas do anexo I.
1 - Parques:
a) Pelo período de uma hora - 0,40 euros.
b) Pelo período de vinte e quatro horas, com início às 0 horas - 10 euros.
b) Pelo período de um mês - 150 euros.
2 - Zonas de duração limitada:
a) Por cada período de estacionamento, com duração de uma hora - 0,40 euros;
b) Por concessão, por um mês - 60 euros.
Licença
1 - Depósitos subterrâneos, com excepção dos destinados a bombas abastecedoras - por metro cúbico ou fracção e por mês - 30 euros.
2 - Postos de transformação, depósitos, cabines e semelhantes - por metro cúbico ou fracção e por ano:
a) Até 3 m3 - 40 euros;
b) Por cada metro cúbico a mais ou fracção - 10 euros.
3 - Pavilhões, quiosques e similares - por metro quadrado ou fracção e por mês - 10 euros.
4 - Outras construções ou instalações especiais no solo ou subsolo - por metro quadrado ou fracção e por mês - 5 euros.
5 - Câmara, caixas de visita ou afins - por metro cúbico ou fracção e por ano - 25 euros.
6 - Cabos, tubos e condutas, e semelhantes, no subsolo - por metro linear ou fracção e por ano:
a) Com diâmetro até 20 cm - 2 euros;
b) Com diâmetro superior 20 cm - 2,50 euros.
7 - Armários - por cada metro cúbico ou fracção e por ano - 1 euro.
8 - Fios telegráficos, telefónicos ou eléctricos, espias ou outros dispositivos de qualquer natureza e fim atravessando ou projectando-se na via pública, por metro linear ou fracção e por ano - 3 euros.
8 - Postes e marcos para suporte de fios - por cada e por ano - 15 euros.
9 - Antenas - por ano - 15 euros.
Licenças
Bombas de carburantes líquidos - por cada ano:
Instaladas inteiramente na via pública - 300 euros;
Instaladas na via pública mas com depósito em propriedade particular - 150 euros;
Instaladas em propriedade particular mas com depósito na via pública - 150 euros;
Instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública - 85 euros.
Bombas de ar e água - por cada uma e por ano:
Instaladas inteiramente na via pública - 60 euros;
Instaladas na via pública mas com depósito e compressor em propriedade particular - 45 euros;
Instaladas em propriedade particular mas com depósito e compressor na via pública - 51 euros;
Instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública - 23 euros.
Bombas de carburantes gasosos - por cada ano:
Instaladas inteiramente na via pública - 300 euros.
Licença de condução (1.ª via e substituição) - 29 euros.
Renovação de licença de condução - 11 euros.
De Licenças de condução ou livrete - 9 euros;
De chapas - 9 euros.
Distribuição de impressos publicitários na via pública - por dia e por milhar - 25 euros;
Até 5 m2 - 45 euros;
De 6 m2 a 10 m2 - 60 euros;
De 11 m2 a 15m2 - 90 euros;
De 16 m2 a 25 m2 - 120 euros;
De 26 m2 a 35 m2 - 150 euros;
De 36 m2 a 50 m2 - 180 euros;
De 50 m2 a 100 m2 - 250 euros;
Mais 100 m2 - 400 euros.
Até 5 m2 - 10 euros;
De 6 m2 a 10 m2 - 15 euros;
De 11 m2 a 15 m2 - 20 euros;
De 16 m2 a 25 m2 - 25 euros;
De 26 m2 a 35 m2 - 40 euros;
De 36 m2 a 50 m2 - 50 euros;
De 50 m2 a 100 m2 - 60 euros;
Mais 100 m2 - 80 euros.
1) Por dia - 7,50 euros;
2) Por mês - 15 euros.
1) Por dia - 3,50 euros;
2) Por mês - 7 euros.
Sem banca e arruamento - metro quadrado - 2 euros;
Por metro linear de frente até 2 m de fundo para arruamento de mercado e feira - 2 euros.
Bovinos adultos - 1 euro;
Bovinos adolescentes - 0,50 euros;
Equídeos - 1 euro;
Asininos - 1 euro;
Ovinos e caprinos - 0,50 euros;
Suínos - 0,50 euros;
Crias no recinto do mercado:
Venda ambulante - emissão de cartão - 200 euros;
Feirantes - emissão de cartão - 200 euros;
Feirantes grossistas - emissão de cartão - 250 euros;
Cartão de ocupante - 25 euros;
Revalidações (anual) - 12 euros.
Em básculas para veículos ou grandes volumes - 0,50 euros;
Noutras balanças - 0,50 euros.
1 - Licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno - 16 euros.
2 - Licença para o exercício da actividade de venda ambulante de lotarias - 0,60 euros.
3 - Licença de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - 0,75 euros.
4 - Licença de realização de fogueiras e queimadas - 0,75 euros.
5 - Licença para realização de fogueiras nas ruas, praças e demais lugares públicos - 3,25 euros.
3 - Licença para realização de leilões em lugares públicos:
a) Sem fins lucrativos - 4 euros;
b) Com fins lucrativos - 30 euros.
1) Emissão - (ver nota a)
2) Emissão de segunda via - 0,20 euros;
3) Danificação ou substituição de documento - 0,84 euros.
1) Frente - 0,10 euros;
2) Frente e verso - 0,20 euros.
1) Frente - 0,10 euros;
2) Frente e verso - 0,20 euros.
1) Nas instalações - (ver nota a);
2) No domicílio - (b).
Auditório:
1) Diária - 100 euros;
2) Manhã - das 9 horas às 13 horas - 50 euros;
3) Tarde - das 14 horas às 18 horas - 50 euros;
4) Noite - das 20 horas às 24 horas - 100 euros;
5) Com receita de bilheteira - 10%
1) Diária - 120 euros;
2) Manhã - das 9 horas às 13 horas - 60 euros;
3) Tarde - das 14 horas às 18 horas - 60 euros;
4) Noite - das 20 horas às 24 horas - 120 euros;
5) Com receita de bilheteira - 20%.
1) Geral - (ver nota a);
2) Com receita de bilheteira - 10%.
Autocarros:
Entradas - residentes no concelho:
Entradas - não residentes no concelho:
Cartão mensal - 25 euros;
Concessão - por hora - 75 euros.
Bilhete de cinema - 2,50 euros.
Limpeza de fossas ou colectores particulares:
1) Por remoção - 75 euros;
2) Por recolha por dia - 2,50 euros.
1) Por remoção - 150 euros;
2) Por recolha por dia - 2,50 euros.
Tarifa fixa (quota de serviço mensal - tarifa de utilização) - média ano:
Até 5 m3 - 2 euros;
Até 20 m3 - 3 euros;
> 20 m3 - 7 euros.
Doméstico urbano - 2,5 euros/contador/mês;
Doméstico rural - 1,5 euros/contador/mês;
Comércio em zona urbana (sede do concelho) - 4 euros/contador/mês;
Comércio em zonas rurais (outra freguesias) - 2 euros/contador/mês;
Indústria - 5 euros/contador/mês.
Reposição do pavimento da via pública, levantado ou danificado por motivo da realização de quaisquer obras ou trabalhos não promovidos pela Câmara Municipal, quando não seja autorizada a sua execução ou não seja cumprida a notificação para a sua execução - por metro quadrado ou fracção:
Serviços de encargos de particulares executados por funcionários da Câmara:
1 - Pessoal - por hora ou fracção:
a) Sendo técnico e técnico superior - 25 euros;
b) Sendo técnico e técnico profissional - 20 euros;
c) Sendo operário qualificado - 15 euros;
d) Outro - 10 euros.
2 - Viaturas - por quilómetro:
a) Sendo ligeiras - 0,50 euros;
b) Sendo pesadas - 1 euro.
3 - Máquinas pesadas - por hora - 50 euros.
4 - Marcação de alinhamentos e nivelamentos, em terreno confinante com a via pública, fora do âmbito do licenciamento de construções, por cada 10 m lineares ou fracção - 30 euros.
5 - Lavagem e desinfecção de veículos de transporte de animais vivos - tarifa por utilização - 4 euros.
6 - Pintura de sinalização proibindo estacionamento de veículos em frente a garagens e armazéns - por tarefa - 75 euros.
6 - Rebaixamento de acessos:
a) Lancil - por metro linear - 30 euros;
b) Reposição de pavimento - (ver nota a);
7 - Montagem e aluguer de tenda - por dia - 250 euros.
(nota a) De acordo com o artigo 39.º
Fixadas nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 200/83, de 19 de Maio, e pelo Despacho Conjunto dos Ministros da Indústria e Energia e da Administração Interna de 19 de Setembro de 1984 (ver tabela anexa).
ANEXO I
Urbanizações e edificações
Tabela anexa
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização
... Valor (em euros)
Notas:
1.ª As taxas deste quadro são acumuláveis em cada caso.
2.ª Os pisos de garagem para estacionamento de viaturas estão isentos do pagamento de encargos, bem como as caves destinadas a arrumos dependentes das fracções habitacionais.
3.ª Acrescem as taxas dos editais e despesas de publicação, incluindo as decorrentes de discussão pública, do respectivo alvará e aditamento.
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento
... Valor (em euros)
Notas:
1.ª As taxas deste quadro são acumuláveis em cada caso.
2.ª Os pisos de garagem para estacionamento de viaturas estão isentos do pagamento de encargos, bem como as caves destinadas a arrumos dependentes das fracções habitacionais.
3.ª Acrescem as taxas dos editais e despesas de publicação, incluindo as decorrentes de discussão pública, do respectivo alvará e aditamento.
QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
... Valor (em euros)
QUADRO IV
Valor das compensações
... Valor (em euros)
QUADRO V
Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos
... Valor (em euros)
QUADRO VI
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização para obras de edificação
... Valor (em euros)
Acresce à emissão de alvará de licença ou autorização:
Observações:
1.ª Em todos os processos de licenciamento ou autorização de construções que confinem com a via pública, na área urbana da cidade.
2.ª Para efeitos de cálculo do valor da caução ou garantia será taxada a frente principal do lote, que confine com a via pública.
Observação. - Nas obras de edificação de execução por fases, as taxas previstas no presente quadro, aplicam-se autonomamente a cada fase.
QUADRO VII
Licenças/autorizações de utilização e de alteração do uso
... Valor (em euros)
QUADRO VIII
Licenças/autorizações de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
... Valor (em euros)
QUADRO IX
Emissão de alvarás de licença parcial
... Valor (em euros)
QUADRO X
Prorrogações
... Valor (em euros)
QUADRO XI
Licença especial relativa a obras inacabadas
... Valor (em euros)
QUADRO XII
Comunicação e informação prévia
... Valor (em euros)
QUADRO XIII
Ocupação da via pública por motivo de operações urbanísticas
... Valor (em euros)
Emissão de alvará ... 15,00
Acresce conforme o caso:
Emissão de alvará ... 15,00
Acresce conforme o caso:
QUADRO XIV
Vistorias
... Valor (em euros)
QUADRO XV
Operações de destaque
... Valor (em euros)
QUADRO XVI
Inscrição de técnicos
... Valor (em euros)
QUADRO XVII
Recepção de obras de urbanização
... Valor (em euros)
QUADRO XVIII
Assuntos administrativos
... Valor (em euros)
QUADRO XIX
Estimativas de valores de obra
... Valor (em euros)