Aprovação da alteração ao Regulamento Municipal do Prémio de Fotografia Varela Pècurto.
Os artigos 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 11.º do Regulamento Municipal do Prémio de Fotografia Varela Pècurto são alterados, passando a ter a seguinte redação:
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)
Republicação do Regulamento Municipal do Prémio de Fotografia Varela Pècurto
Nota justificativa
A fotografia constitui-se como um importante recurso da memória, um repositório de informação e também um elemento basilar na reconstrução e definição da história da evolução do indivíduo, de uma comunidade e de um território.
É reconhecida a importância da imagem na formação do ser humano, quer como manifestação artística e elemento estruturante na aprendizagem e no desenvolvimento da capacidade de interpretação, quer também na compreensão da identidade, das memórias coletivas e individuais e do registo histórico que as acompanha.
Coimbra é guardiã de um notável espólio de imagens de alguns dos mais importantes e reconhecidos fotógrafos, entre outros, de Varela Pècurto, de Fernando Marques, de David de Almeida Carvalho e de António Pinto. Eles foram criadores e intérpretes dos valores, perspetivas e testemunhos de Coimbra, ao longo dos tempos. Esse acervo fotográfico, de reconhecido valor estético, artístico e documental, permite não só descobrir e construir a narrativa do que foi, e é, o território e as suas gentes, mas também promover o encontro ou o reencontro com o património material e imaterial que existiu e o que ainda persiste. Um dos últimos grandes mestres da fotografia é Eduardo Varela Pècurto, que legou em vida o seu trabalho e perpetuou em arte a cidade de Coimbra que escolheu para viver e trabalhar.
Assim, com a finalidade de valorizar a fotografia como expressão artística e homenagear Eduardo Francisco Varela Pècurto pelo seu trabalho e acervo fotográfico, de reconhecido valor estético, artístico e documental, a Câmara Municipal de Coimbra aprovou, através da Deliberação n.º 278/2022, de 21 de março de 2022, por unanimidade, a criação do “Prémio Varela Pècurto - Concurso de Fotografia” e a elaboração do presente Regulamento.
O presente Regulamento foi objeto de consulta pública, nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências conferidas pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com as alíneas k) e u), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o regime jurídico das autarquias locais.
A organização do concurso de atribuição do Prémio de Fotografia Varela Pècurto tem por objetivos, genericamente:
O concurso para a atribuição do Prémio de Fotografia Varela Pècurto é aberto pela Câmara Municipal de Coimbra, com periodicidade bienal, e é publicitado por edital e no sítio da Internet do Município de Coimbra, bem como na comunicação social.
Biblioteca Municipal de Coimbra
“Prémio de Fotografia Varela Pècurto”
Casa Municipal da Cultura
Rua Pedro Monteiro
3000-329 Coimbra
Da classificação do Júri não cabe recurso, podendo ser apresentados, nos termos gerais, reclamação ou recurso administrativos da deliberação de homologação da ata do Júri.
As dúvidas e omissões que surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento são resolvidas por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e será publicado por edital e no sítio da Internet do Município de Coimbra em www.cm-coimbra.pt.
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