O presente Regulamento estabelece as condições de acesso ao cartão municipal jovem e o âmbito da sua aplicação.
O cartão municipal jovem visa genericamente contribuir para a fixação e a atracção dos jovens ao nosso concelho, proporcionando-lhes, através de benefícios concretos, as condições necessárias à sua realização pessoal e a uma activa participação cívica.
O pedido de emissão do cartão é feita na Câmara Municipal de Mora ou nas juntas de freguesia do concelho mediante o preenchimento de um impresso para o efeito.
Para a emissão do cartão municipal jovem são necessários os seguintes documentos:
1) Bilhete de identidade;
2) Cartão de eleitor (maiores de 18 anos);
3) Atestado de residência emitido pela respectiva junta de freguesia;
4) Uma fotografia actual.
As empresas, firmas e casas comerciais aderentes, como parceiros, ao cartão municipal jovem, concederão os descontos previstos nos respectivos protocolos celebrados com a Câmara Municipal.
Podem ainda aderir, como parceiros, ao cartão municipal jovem todas as entidades exteriores ao concelho que, através de protocolo celebrado com a Câmara Municipal de Mora, se disponibilizem a conceder descontos sobre bens ou serviços não comercializados na área do concelho de Mora.
No acto de emissão do cartão municipal jovem é fornecido um guia explicativo, onde constam as entidades aderentes e o presente Regulamento.
Os beneficiários do cartão municipal jovem que constatem o incumprimento dos compromissos assumidos pelas entidades aderentes, devem comunicar o facto à Câmara Municipal de Mora.
O presente Regulamento poderá ser revisto por deliberação da Câmara Municipal de Mora.
Todos os aspectos e situações não previstos no presente Regulamento serão resolvidos através de deliberação da Câmara Municipal de Mora.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.
16 de Junho de 2004. - O Presidente da Câmara, José Manuel Manaia Sinogas.