Aviso n.º 55/94
Em vigorTorna público ter sido concluído o processo de aprovação do Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 11/02/1994