Regulamento da orgânica dos serviços do Município de Arouca
A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura Hierarquizada.
A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pelos princípios da:
A direção, superintendência e coordenação dos serviços municipais compete ao Presidente da Câmara, nos termos e formas previstas na lei.
Cabe à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, a definição das competências, da área, dos requisitos do recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura adequada, e do período de experiência profissional, bem como da respetiva remuneração, a qual deve ser fixada entre a 3.ª e 6.ª posições remuneratórias, inclusive, da carreira geral de técnico superior, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
O organograma anexo ao presente regulamento tem caráter meramente ilustrativo dos serviços em que se decompõe a orgânica do Município de Arouca.
O presente regulamento orgânico e os despachos e deliberações que o integram entram em vigor em 1 de janeiro de 2023.
ANEXO I
Organograma
(ver documento original)
10/01/2023. - A Presidente da Câmara, Margarida Belém.
316048177