Submete a consulta pública o Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Habitar Funchal.
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, conjugado com as disposições dos artigos 97.º a 101.º, e artigos 135.º a 147.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências previstas nas alíneas h) e i), do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g), do n.º 1 e alínea k), do n.º 2 do artigo 25.º e nas alíneas k) e u), do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais.
O presente Regulamento cria o Programa Municipal de Arrendamento - Habitar Funchal, doravante designado por “Habitar Funchal”, que estabelece os critérios de atribuição de habitação a agregados familiares cujos rendimentos não lhes permite satisfazer, de forma adequada, as suas necessidades habitacionais no mercado imobiliário atual, mediante a celebração de contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais, com prazo certo sendo o valor da renda apurado através da taxa de esforço máxima compatível com os respetivos rendimentos.
O Habitar Funchal tem por objetivos:
A atribuição de habitação ao abrigo do presente Regulamento tem duração transitória, mantendo-se enquanto se verifiquem os pressupostos da respetiva atribuição.
Sem prejuízo de outros que possam vir a ser solicitados para efeitos de apreciação, a candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos, relativamente a todos os elementos do agregado familiar:
Existindo candidatos com a mesma classificação, a SHF, E. M., procede ao desempate através de sorteio público, cuja data, hora e local de realização, deve ser comunicado a todos os interessados.
Nos contratos de arrendamento a celebrar no âmbito do Habitar Funchal:
A renda dos contratos celebrados no âmbito do Habitar Funchal, será atualizada anualmente de acordo com o coeficiente de atualização previsto no artigo 24.º do NRAU.
Nos termos da legislação em vigor, os candidatos devem prestar na apresentação da candidatura, a respetiva autorização expressa para efeitos de recolha e tratamento informático dos dados pessoais pela SHF, E. M., e cuja finalidade se restringe à aplicação do presente Regulamento.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste Regulamento, aplica-se a legislação em vigor cujo âmbito de aplicação incida sobre a matéria do caso omisso, nomeadamente, o Código Civil e o NRAU.
As dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como, os casos omissos que não possam ser solucionados pelo direito subsidiário, são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal do Funchal.
O presente Regulamento, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Rendimento Anual Bruto (RAB)
(a que alude o artigo 11.º n.º 2, alínea f) do Regulamento)
Composição do Agregado Familiar
Mínimo
Máximo
1
12 RMMG
34 RMMG
2
18 RMMG
52 RMMG
≥ 3
26 RMMG
70 RMMG
ANEXO II
Tipologia Adequada por Agregado Familiar
(a que alude o artigo 5.º, alínea t) e artigo 11.º n.º 6 do Regulamento)
Composição do Agregado Familiar
Tipologia
N.º de Pessoas
Mínimo
Máximo
1
T0
T1
2
T1
T2
3
T2
T3
4
T2
T3
≥ 5
T3
T4
ANEXO III
Critérios de Classificação das Candidaturas
(a que alude o artigo 16.º n.º 1 do Regulamento)
a) Agregado Familiar em Situação Socioeconómica Intermédia:
Intervalos de RMML
Pontos
< 1,10 RMMG
20
≥ 1,10 RMMG a < 1,33 RMMG
50
≥ 1,33 RMMG a < 1,77 RMMG
100
≥ 1,77 RMMG a < 2,55 RMMG
50
≥ 2,55 RMMG a < 3,32 RMMG
20
≥ 3,32 RMMG
0
b) Agregado Familiar com Pessoas Portadoras de Deficiência com Grau de Incapacidade Igual ou Superior a 60 % (por elemento):
Famílias com Incapacidade
Pontos
Sim
50
Não
0
c) Agregado Familiar Monoparental:
Famílias Monoparentais
Pontos
Sim
50
Não
0
d) Agregado Familiar com Dependentes a Cargo:
N.º de Dependentes
Pontos
1
25
≥ 2
50
e) Agregado Familiar Constituído por Vítimas de Violência Doméstica (VVD):
Famílias VVD
Pontos
Sim
50
Não
0
f) Agregado Familiar Sénior:
Famílias Séniores
Pontos
Sim
50
Não
0
g) Agregado Familiar Numeroso:
Famílias Numerosas
Pontos
< 5 elementos
0
≥ 5 elementos
25
h) Agregado Familiar com Encargos Relacionados com o Pagamento da Renda:
Encargos com Renda
Pontos
Sim
25
Não
0
i) Agregado Familiar Jovem em Início de Vida:
Famílias Jovens
Pontos
Sim
20
Não
0
j) Agregado Familiar com Maior Número de Adultos Inseridos no Mercado de Trabalho:
N.º de Adultos no Mercado de Trabalho
Pontos
1
50
2
75
≥ 3
100
k) Agregado Familiar Sinalizado por Entidade Competente:
Sinalização
Pontos
Sim
25
Não
0
ANEXO IV
Limite Geral do Preço de Renda
(a que alude o artigo 22.º n.º 1, alínea a) do Regulamento)
O limite geral do valor de renda, por tipologia, resulta da seguinte expressão:
Lgeral = Abh × Varr
em que:
Lgeral - Limite geral do valor de renda por tipologia;
Abh - Limite máximo da área, de acordo com a respetiva tipologia, nos termos do artigo 4.º e 5.º da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, na sua atual redação;
Varr - Valor da renda por metro quadrado, em cada concelho, nos termos do n.º 8 do Anexo V.
ANEXO V
Valor de Referência de Renda de uma Habitação
(a que alude o artigo 22.º n.º 2 do Regulamento)
1 - O valor de referência da renda de uma habitação resulta da seguinte expressão:
Vrefh = A × Ce × Cq × Varr
em que:
Vrefh - Valor de referência da renda de uma habitação;
A - Área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação, nos termos do n.º 2 do presente anexo;
Ce - Coeficiente do certificado energético, nos termos do n.º 5 do presente anexo;
Cq - Coeficiente de qualidade e conforto, nos termos do n.º 6 do presente anexo;
Varr - Valor da renda por metro quadrado, em cada concelho, nos termos do n.º 8 do presente anexo.
2 - A área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação resulta da consulta do campo «Dados da Avaliação» da respetiva caderneta predial ou, caso o anterior não seja possível, pela seguinte expressão:
A = (Aa + Ab) × Caj + Ac + Ad
em que:
Aa - Área bruta privativa;
Ab - Áreas brutas dependentes;
Caj - Coeficiente de ajustamento de áreas;
Ac - Área de terreno livre até ao limite de duas vezes a área de implantação;
Ad - Área de terreno livre que excede o limite de duas vezes a área de implantação.
3 - Os tipos de áreas referidos no número anterior e a sua fórmula de cálculo correspondem ao estabelecido no artigo 40.º do anexo I do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, ou outra que lhe suceda.
4 - O coeficiente de ajustamento de áreas (Caj) referido no n.º 2 do presente anexo é calculado com base na soma da área bruta privativa (Aa) e das áreas brutas dependentes (Ab), resultando da seguinte expressão:
Caj = 3√ [90 / (Aa + 0,30 × Ab)]
5 - O coeficiente do certificado energético (Ce) é determinado pela classe constante do Certificado Energético da habitação em questão, segundo a tabela seguinte:
Classe
Ce
A+
1,10
A
1,08
B
1,05
B-
1,02
C
1,01
D
1,00
E
0,98
F
0,95
6 - O coeficiente de qualidade e conforto (Cq) obtém-se adicionando ou subtraindo à unidade os coeficientes seguintes:
Tipo de Edifício:
Apartamento
0,00
Moradia em banda
+0,05
Moradia geminada
+0,07
Moradia isolada
+0,09
Piso (se moradia, selecionar N/A):
N/A
0,00
Sótão
+0,01
Piso elevado
+0,02
Rés-do-chão
0,00
Cave
-0,03
Acesso (se moradia, selecionar N/A):
N/A
0,00
Com elevador ou R/C
+0,02
1.º andar ou cave sem elevador
+0,01
2.º andar sem elevador
0,00
3.º andar sem elevador
-0,01
4.º andar ou superior sem elevador
-0,03
Estacionamento:
Sem estacionamento
0,00
Exterior
+0,02
Interior
+0,04
Arrecadação:
Sem arrecadação
0,00
Com arrecadação
+0,01
Equipamentos de Cozinha:
Habitação não equipada
0,00
Habitação equipada
+0,03
Mobiliário:
Habitação não mobilada
0,00
Habitação mobilada
+0,03
Estado de Conservação:
Primeira utilização
+0,04
Bom
+0,02
Satisfatório
0,00
7 - Para efeitos de aplicação da tabela referida no número anterior considera-se:
a) «Apartamento», uma habitação que ocupa parte de um edifício, sendo o acesso direto ou através de espaços comuns;
b) «Moradia», uma habitação que ocupa a totalidade do edifício, sendo designada de: «isolada», quando o edifício está completamente separado de qualquer outro edifício (com exceção dos seus anexos); «geminada», quando o edifício está justaposto a outro através de uma empena; ou «em banda», quando o edifício está justaposto a outros através de duas empenas;
c) «Sótão», o piso situado no desvão da cobertura inclinada de um edifício;
d) «Rés-do-chão», o piso que se encontra junto à cota da soleira da entrada principal do edifício;
e) «Cave», um piso abaixo do rés-do-chão;
f) «Estacionamento», estacionamento(s) privativo(s) afeto(s) à habitação localizado(s) em espaço interior (coberto e fechado) ou em espaço exterior (descoberto);
g) «Habitação equipada», uma habitação com, pelo menos, fogão, frigorífico e esquentador/cilindro;
h) «Habitação mobilada», uma habitação com, pelo menos, camas, colchões, roupeiros, mesa de refeições e cadeiras para o número mínimo de ocupantes, bem como um sofá ou cadeirão;
i) «Primeira utilização», habitação nova ou que vai ser objeto da primeira utilização após uma reabilitação da qual resulta a ausência de anomalias aparentes;
j) «Estado de conservação “Bom”», habitação sem anomalias ou com anomalias pontuais que apenas prejudicam o aspeto;
k) «Estado de conservação “Satisfatório”», habitação com anomalias extensas que apenas prejudicam o aspeto ou anomalias pontuais que prejudicam o uso.
8 - Valor da renda por metro quadrado, em cada concelho, é calculado pela seguinte expressão:
Varr = VMRFunchal × 70
em que:
VMRFunchal - Valor mediano das rendas por metro quadrado de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares nos últimos 12 meses publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., para o concelho do Funchal.
318725421