Regulamento da Biblioteca Municipal de Alandroal
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33 e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na prossecução das atribuições previstas nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 23.º do mesmo diploma legal atento o disposto no artigo 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
O presente Regulamento define as condições de funcionamento e utilização da Biblioteca Municipal de Alandroal doravante referida como BMA.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Constituem objetivos gerais da BMA:
De acordo com as recomendações nacionais e internacionais, a Biblioteca Municipal de Alandroal deverá dispor, designadamente, dos seguintes espaços:
O horário de funcionamento da Biblioteca Municipal de Alandroal é aprovado pela Câmara Municipal e deverá ser afixado em local visível do exterior das instalações.
Constituem direitos do Utilizador da Biblioteca Municipal:
Constituem deveres do Utilizador da Biblioteca Municipal:
Os dados recolhidos serão processados informaticamente nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Tendo em vista a prossecução dos seus objetivos, os serviços da BMA devem:
A gestão da coleção da Biblioteca Municipal de Alandroal obedece ao Guia de Gestão da Coleção da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, do qual importa destacar o seguinte:
Cada utilizador só poderá solicitar um CD, DVD ou vídeo de cada vez para audição ou visionamento na biblioteca.
O utilizador pode proceder à reserva de documentos presencialmente, por telefone, por correio eletrónico ou através de plataforma eletrónica, caso esta exista:
Enquanto biblioteca integrante da Rede Intermunicipal de Bibliotecas do Alentejo Central, a BMA disponibiliza aos seus utilizadores um serviço de empréstimo interbibliotecas que permite:
Os documentos podem ser devolvidos em qualquer uma das bibliotecas integrantes da RIBAC, independentemente do local da sua requisição, mediante a apresentação do cartão de leitor da biblioteca respetiva.
Em caso de extravio ou danificação dos documentos que foram confiados ao utilizador, este é responsável pela sua reposição ou pagamento integral de acordo com o valor de mercado, no prazo máximo de 15 dias úteis.
Em todos os serviços e valências, a BMA aplicará e fará aplicar, para além do presente Regulamento a demais legislação em vigor aplicável.
As dúvidas e omissões relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal com possibilidade de delegação em qualquer eleito ou no técnico responsável pela biblioteca.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
313097347