Aprovação do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Centro Histórico das Caldas da Rainha
São definidos para o PPRUCHCR os seguintes objetivos programáticos:
Definição de regras urbanísticas para o edificado, por forma a:
Viabilização da expansão do termalismo e integração, na rede urbana, de novos estabelecimentos hoteleiros a ele associados;
Salvaguarda dos valores naturais existentes, sobretudo através da criação de regras para o Parque D Carlos I, enquanto espaço verde de lazer e recreio, mas simultaneamente importante área da estrutura ecológica urbana;
Promoção da mobilidade e acessibilidade para todos, incluindo para pessoas com mobilidade condicionada, assegurando a fluidez de circulação e espaços de estacionamento adequados para todos os tipos de veículos;
Definição da rede de circulação pedonal e ciclável estruturada em percursos urbanos qualificados que articulem a área do Plano de Pormenor com as áreas e equipamentos envolventes.
À área de intervenção do PPRUCHCR aplicam-se os seguintes planos, programas e outros instrumentos de gestão territorial:
Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro;
Âmbito regional:
Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROTOVT), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, de 6 de agosto;
Âmbito setorial:
Planta de Implantação, desdobrada em:
Planta de Condicionantes.
O PPRUCHCR é um instrumento normativo de natureza regulamentar, sendo de observância vinculativa para todas as entidades públicas ou particulares, em quaisquer ações ou intervenções que tenham por objeto a ocupação, o uso e a transformação do solo e a intervenção no edificado.
Para efeitos de interpretação e de aplicação do presente Regulamento são adotadas as definições constantes do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, assim como as definições inscritas na legislação em vigor, nomeadamente no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), na sua atual redação, e ainda as seguintes:
Domínio Público Hídrico: Linha de Água (Artificializada e entubada);
Concessão Hidromineral de Caldas da Rainha - Zona Intermédia de Proteção;
Leitos dos Cursos de Água (Artificializado e entubado);
Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo;
Monumento Nacional: Igreja Matriz de Caldas da Rainha, e respetiva Zona Especial de Proteção e Zona Non Aedificandi;
Imóveis de Interesse Público, e respetivas Zonas Gerais de Proteção:
Chafariz da Rua Nova;
Chafariz das Cinco Bicas;
Chafariz da Estrada da Foz;
Edifício dos Paços do Concelho;
Ermida de São Sebastião;
Ermida do Espírito Santo;
Edifício do Museu de José Malhoa;
Hospital e Parque Termal das Caldas da Rainha;
Museu da Cerâmica, antigo Palacete Visconde de Sacavém, e jardim envolvente;
Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública aplicam-se os respetivos regimes jurídicos em vigor, que prevalecem sobre as demais disposições dos regimes de uso, ocupação e transformação do solo.
Não é permitida a construção e ocupação sobre as redes de infraestruturas, nem a plantação de árvores ou arbustos de médio ou grande porte numa faixa de proteção non aedificandi de 1 m para cada lado do traçado das condutas de abastecimento de água, de recolha de águas residuais e pluviais, assim como dos cabos elétricos, de telecomunicações e condutas de gás.
Nível II: Imóveis que integram o Inventário Municipal do Património, estabelecido pelo PDMCR, assim como outros, que o Plano adiciona ao inventário, por apresentarem características tipológicas e compositivas próprias de uma época e da região, e todos os imóveis localizados em áreas de proteção dos imóveis classificados;
Nível III: Imóveis correntes, que não apresentam quaisquer características singulares que os distingam e lhes atribuam interesse histórico, cultural ou arquitetónico.
Nível IIb: Os restantes imóveis com interesse e valor histórico e patrimonial, que, no conjunto, completam o Inventário Municipal do Património, na área do Plano, e se encontram identificados no Anexo II;
Nível IIc: Imóveis correntes localizados nas zonas especiais de proteção e zonas gerais de proteção dos imóveis classificados ou em vias de classificação.
São propostos para futura classificação os seguintes imóveis:
Os Espaços Habitacionais são áreas que se destinam preferencialmente ao uso habitacional, podendo acolher outras utilizações compatíveis com o uso habitacional, nomeadamente os referidos no n.º 2 do artigo anterior.
Espaços de Equipamentos;
Complexo Termal.
Espaços Verdes de Utilização Coletiva 2;
Espaços Urbanos de Utilização Coletiva 1;
Espaços Urbanos de Utilização Coletiva 2;
Espaços Urbanos de Utilização Coletiva 3.
Os Espaços-Canal correspondem às áreas afetas às infraestruturas urbanas de desenvolvimento linear, incluindo as áreas técnicas complementares que lhes são adjacentes, nomeadamente a rede viária, as áreas verdes de enquadramento e as redes de infraestruturas.
Todas as ocupações, operações urbanísticas e restantes intervenções na área do Plano devem cumprir o disposto na legislação em vigor, nomeadamente a referente às servidões restrições de utilidade pública, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, e a legislação específica ao exercício de cada atividade, sem prejuízo do definido no presente Regulamento.
Reforço de estruturas, por forma a atenuar o risco sísmico;
Otimização da descarbonização, desempenho energético e acústico dos edifícios e eficiência hídrica.
Elementos ornamentais em vãos, varandas, frisos e cornijas, incluindo azulejaria ou elementos decorativos em cerâmicas das Caldas;
Trabalhos de serralharia, nomeadamente grades, grelhas de ventilação, guardas, corrimãos e portões;
Caixilharia e portadas em madeira, janelas em guilhotina ou batente;
Coberturas inclinadas em telha cerâmica;
Empenas, mansardas ou coberturas em soletos de xisto.
Os estudos e projetos referidos na alínea anterior devem ainda integrar um relatório sobre a importância e valorização artística ou histórica da intervenção, da responsabilidade de um técnico competente nessa área;
Concluída a intervenção, deverá ser elaborado e remetido à câmara municipal das Caldas da Rainha um relatório de onde conste a natureza da obra, as técnicas, metodologias, materiais e tratamento aplicados, bem como documentação gráfica, fotográfica, digitalizada ou outra sobre o processo seguido.
A demolição se relacione diretamente com a remoção de elementos dissonantes, conforme o disposto no artigo 42.º do presente Regulamento;
Seja comprovada a inviabilidade técnica ou económica da sua recuperação dos elementos a demolir;
Exista prévia e expressa autorização da entidade com a tutela do património cultural para a concretização da demolição.
As coberturas planas são admitidas nas ampliações que não confrontem com a via pública.
Para dotar o edifício de meios acessíveis, nomeadamente caixas de elevadores ou escadas com largura para a instalação de plataforma elevatória.
As áreas a ceder ao município, destinadas a espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva, no âmbito do RJUE e sem prejuízo do definido em regulamento municipal, devem localizar-se em áreas livres de servidões ou restrições de utilidade pública, ou ónus de qualquer natureza, que condicionem ou inviabilizem a sua utilização ou fim a que se destinam.
O regime de uso e ocupação do solo fixado pelo PPRUCHCR não dispensa as licenças, comunicações prévias, autorizações e pareceres exigidos pela legislação em vigor, referentes a quaisquer operações urbanísticas de iniciativa pública ou privada.
O PPRUCHCR entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Imóveis de Nível I
(ver documento original)
ANEXO II
Imóveis de nível II
QUADRO I
Imóveis de Nível IIa
(ver documento original)
QUADRO II
Imóveis de Nível IIb
(ver documento original)
ANEXO III
Perfis-tipo dos troços cicláveis
(ver documento original)
ANEXO IV
Perfis-tipo de rua com zona de possível implantação de esplanadas e/ou expositores
(ver documento original)
ANEXO V
Parâmetros de Dimensionamento de Espaços Verdes e de Utilização Coletiva, Equipamentos e Infraestruturas Viárias
(ver documento original)
ANEXO VI
Cores a aplicar em Fachadas Rebocadas
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
67681 - ssaigt.dgterritorio.pt
67703 - ssaigt.dgterritorio.pt
67703 - ssaigt.dgterritorio.pt
67703 - ssaigt.dgterritorio.pt
67703 - ssaigt.dgterritorio.pt
67703 - ssaigt.dgterritorio.pt
67703 - ssaigt.dgterritorio.pt
616246757