Alteração ao Regulamento do Concurso «Comprar é Ganhar no Comércio Local»
Os artigos 4.º, 7.º, 8.º e 9.º, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 4.º
[...]
O período de duração do presente concurso será fixado mediante deliberação da câmara municipal.
Artigo 7.º
[...]
- 1 -Os comerciantes interessados em aderir ao concurso subscrevem e entregam na receção do edifício dos Paços do Concelho ou enviam para o e-mail [email protected], obrigatoriamente, a declaração entregue pelos serviços da Câmara até à semana anterior ao início do concurso.
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Artigo 8.º
[...]
- 1 -Sempre que o cliente faça compras de valor igual ou superior ao que vier a ser definido, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 9.º, o estabelecimento aderente procede à entrega do(s) bilhete(s) devendo agrafar ao(s) mesmo(s) o respetivo talão de compra.
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Artigo 9.º
[...]
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- 4 -Compete, de igual modo, à câmara municipal:
- a)Definir o número de bilhetes do concurso;
- b)Definir, anualmente, o valor global de prémios a atribuir, bem como a sua distribuição pelo número de bilhetes.
- 5 -...
São revogados os artigos 5.º e 6.º do Regulamento do Concurso «Comprar é Ganhar no Comércio Local».
Nos termos do n.º 1 do artigo 141.º do Código do Procedimento Administrativo, a presente alteração produz os seus efeitos 1 de novembro de 2022.
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