O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e os critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como o cálculo das compensações, no município de Vila Velha de Ródão.
Para efeitos do presente Regulamento e visando a uniformização do vocabulário urbanístico em todos os documentos que regulem a actividade urbanística do município, são consideradas as seguintes definições, sem prejuízo das constantes no Plano Director Municipal de Vila Velha de Ródão e demais legislação em vigor:
1) Afastamento - valor correspondente à distância medida perpendicularmente dos limites frontal, tardoz ou laterais do terreno ao elemento construído mais próximo. O afastamento diz-se, assim, frontal, de tardoz ou lateral;
2) Alinhamento - linha que limita um talhão, lote ou quarteirão de arruamento público e que corresponde à linha de construção existente ou a construir, delimitando os arruamentos e ou espaços públicos; podendo-se definir alinhamentos por edifícios, muros ou vedações ou pelo valor da distância entre a linha de construção e o eixo ou plataforma da via com que confronta;
3) Altura da edificação - é a medida vertical da edificação, medida a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada até ao ponto mais alto da construção, incluindo a cobertura, mas excluindo acessórios e elementos decorativos. Para edificações construídas em terrenos declivosos, considerar-se-ão na parte descendente, tolerâncias até 1,5 m;
4) Ampliação - alteração que dê origem a um aumento da área de pavimento ou de implantação, da cércea ou do volume de uma edificação existente;
5) Anexo - dependência coberta de um só piso, não incorporada no edifício principal e entendida como complemento funcional deste, com entrada autónoma pelo logradouro ou pelo espaço público, não possuindo título de propriedade autónomo, nem constituindo unidade funcional, podendo destinar-se a garagem, arrumos, ou funções similares;
6) área de implantação - área resultante da projecção vertical, sobre o terreno, de todos os edifícios (residenciais e não residenciais), considerando o extradorso das paredes e incluindo caves e anexos. Exceptuam-se apenas os seguintes elementos balançados: varandas, platibandas, palas, beirados e alpendres;
7) Área de impermeabilização - somatório da superfície do terreno ocupada por edifícios, vias, passeios, estacionamentos, piscinas e demais obras que impermeabilizam o terreno;
8) Área bruta de construção - somatório das áreas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores, incluindo as áreas destinadas a estacionamento coberto e ainda varandas, alpendres, galerias exteriores e as áreas técnicas destinadas, designadamente, a recolha de lixo, climatização, telecomunicações, equipamento electromecânico ou outro;
9) Áreas habitáveis - todos os compartimentos de uma habitação, com excepção de vestíbulos, circulações, instalações sanitárias, arrumos e outros compartimentos de função similar;
10) Área útil do fogo - soma das áreas de todos os compartimentos de habitação, incluindo vestíbulos, circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos, outros compartimentos de função similar e armários nas paredes, medidas pelo intradorso das paredes que limitam o fogo e descontando encalços até 0,30 m, paredes interiores, divisórias e condutas;
11) Cave - piso ou pisos que se encontram pelo menos 70% abaixo do nível do arruamento adjacente à cota mais baixa;
12) Cércea - dimensão vertical da edificação, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha inferior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados, mas excluindo acessórios (chaminés, casa de máquinas de ascensores, depósitos de água, etc.). Para edificações construídas em terrenos declivosos, considerar-se-ão na parte descendente, tolerâncias até 1,5 m;
13) Cota de soleira - demarcação altimétrica do nível do ponto médio da entrada principal, referida ao arruamento de acesso;
14) Densidade bruta - valor expresso em fogos/ha ou habitantes/ha, correspondente ao quociente entre o número de fogos edificados ou edificáveis, ou de habitantes e a área total do terreno que serve de base à intervenção, incluindo a rede viária e a área afecta à instalação de equipamentos sociais ou públicos;
15) Edificação - é a actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência;
16) Empena - paramento vertical de um edifício, que intercepta o plano de alinhamento definido pelo da fachada principal e que seja limite lateral da construção;
17) Fachada - frente ou frentes da construção confrontantes com a via ou espaço público, onde se localiza a entrada principal e que, em regra, corresponde aos alinhamentos de fachada;
18) Fogo ou alojamento familiar clássico - local distinto ou independente, constituído por uma divisão ou conjunto de divisões e seus anexos, num edifício de carácter permanente, ou numa parte distinta do edifício do ponto de vista estrutural, que pelo modo como foi construído, reconstruído, ampliado ou transformado, se destina à habitação de uma única família;
19) Habitação colectiva - é o imóvel destinado a alojar mais do que um agregado familiar, independentemente do número de pisos e em que existem circulações comuns a vários fogos entre as respectivas portas e a via pública;
20) Habitação unifamiliar - é o imóvel destinado a alojar apenas um agregado familiar, independentemente do número de pisos;
21) Índice de impermeabilização - quociente entre a área de impermeabilização e a área total da parcela ou lote de terreno;
22) Índice de implantação bruto - equipara-se ao Índice de utilização definido no PDM e corresponde ao quociente entre a área bruta de implantação da ou das construções e a área da zona definida em Plano Municipal de Ordenamento do Território ou a área do prédio ou prédios sujeito a operação de loteamento;
23) Índice de implantação líquido - corresponde ao quociente entre a área bruta de implantação da ou das construções e a área da parcela ou do lote;
24) Índice de construção bruto - corresponde ao quociente entre a área bruta de construção e a área da zona definida em Plano Municipal de Ordenamento do Território ou a área do prédio/ou prédios sujeito a operação de loteamento;
25) Índice de construção líquido - quociente entre a área bruta de construção e a área da parcela ou do lote;
26) Infra-estruturas - tudo aquilo que diz respeito, como complemento, ao funcionamento correcto do habitat, compreendendo, nomeadamente, as vias de acesso, o abastecimento de água, as redes eléctrica e telefónica, de gás, e ainda o saneamento e o escoamento das águas pluviais;
27) Infra-estruturas locais - as infra-estruturas que se inserem dentro da área objecto da operação urbanística e decorrem directamente desta;
28) Infra-estruturas de ligação - as infra-estruturas que estabelecem a ligação entre as infra-estruturas locais e gerais, decorrendo as mesmas de um adequado funcionamento da operação urbanística, com eventual salvaguarda de níveis superiores de serviço, em função de novas operações urbanísticas, nelas directamente apoiadas;
29) Infra-estruturas gerais - as infra-estruturas que tendo um carácter estruturante, ou previstas em Plano Municipal de Ordenamento do Território, servem ou visam servir uma ou diversas operações urbanísticas;
30) Infra-estruturas especiais - as infra-estruturas que não se inserindo nas categorias anteriores, eventualmente previstas em Plano Municipal de Ordenamento do Território, devam, pela sua especificidade, implicar a prévia determinação de custos imputáveis à operação urbanística em si, sendo o respectivo montante considerado como decorrente da execução de infra-estruturas locais;
31) Janela de água-furtada - janela com frente vertical, praticada na cobertura de uma edificação sem lhe provocar uma alteração formal, constituída por um avanço relativo à inclinação dessa cobertura, com um pequeno telhado próprio, de duas ou três águas, intersectando com a água principal da edificação e recolhida em relação ao plano da sua fachada;
32) Janela de mansarda - janela com frente vertical que integra a própria cobertura de uma edificação, constituindo-se como parte da sua estrutura, com duas paredes inclinadas e telhado de duas ou três águas pouco inclinadas;
33) Número de pisos - número máximo de andares ou pavimentos sobrepostos de uma edificação, com excepção dos sótãos e caves sem frentes livres;
34) Obra - todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, remodelação, conservação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis;
35) Obras de alteração - as obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente ou sua fracção, designadamente a respectiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área de pavimento ou de implantação ou da cércea;
36) Obras de ampliação - as obras de que resulte o aumento da área de pavimento ou de implantação, da cércea ou do volume de uma edificação existente;
37) Obras de conservação - as obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza;
38) Obras de construção - as obras de criação de novas edificações, incluindo pré-fabricados e construções amovíveis;
39) Obras de demolição - as obras de destruição, total ou parcial, de uma edificação existente;
40) Obras de reconstrução - as obras de construção subsequentes à demolição total ou parcial de uma edificação existente, das quais resulte a manutenção ou a reconstituição da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos;
41) Obras de remodelação - as obras que têm por fim a alteração funcional de um edifício ou de parte dele sem alterar as suas características estruturais;
42) Obras de urbanização - as obras de criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, electricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva;
43) Operações de loteamento - as acções que tenham por objecto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento;
44) Operações urbanísticas - as operações materiais de urbanização, de edificação ou de utilização do solo e das edificações nele implantadas para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água;
45) Telas finais - elementos do projecto de arquitectura e de especialidades, devidamente actualizados e em conformidade com a obra executada, a exigir sempre que, no decurso da obra, tenham sido introduzidas alterações ou ajustamentos relativamente ao projecto aprovado e quando se tratem de alterações não sujeitas a licenciamento ou autorização municipal;
46) Polígono de base - entende-se por polígono de base para implantação de um edifício, o perímetro que demarca a área na qual pode ser implantado o edifício, excluindo os corpos balanceados;
47) Renovação - acção mediante a qual se procede à substituição das estruturas ou edifícios existentes, envolvendo a demolição dos edifícios e a construção de novos imóveis. Pode ser pontual ou difusa, fruto da iniciativa privada quando se refere a casos pontuais e sem alteração da malha pré-existente, ou total quando se trata de operações de planeamento sobre uma área visando a mudança dos edifícios, da malha urbana e também das infra-estruturas que os suportam;
48) Sótão - corresponde ao espaço interior, de pé-direito reduzido, entre o último piso e a cobertura;
49) Telheiro - edificação constituída por uma cobertura sem forro, suportada, pelo menos em parte, por meio de pilares, aberta em todas as partes ou fechada no máximo em dois lados, devendo estes ser contíguos;
50) Trabalhos de remodelação dos terrenos - as operações urbanísticas não compreendidas nas alíneas anteriores que impliquem a destruição do revestimento vegetal, a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais ou mineiros;
51) Trapeira - janela ou postigo aberto no telhado para arejamento.
Os elementos que devem instruir as memórias descritivas das autorizações e licenças das operações de loteamento, conforme descritos no n.º 2 do ponto 7.º e do ponto 8.º da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, deverão conter as seguintes características:
Ficam dispensados de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:
Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de ou Novembro, e sem prejuízo das situações previstas na lei, os projectos de operações de loteamento urbano podem ser efectuados por equipa multidisciplinar constituída por um arquitecto e um engenheiro civil ou engenheiro técnico civil, quando a área a lotear não exceda 10 000 m2 e não resultem mais do que 15 fogos/unidades funcionais.
As peças desenhadas constantes do projecto de arquitectura dos processos de licença ou autorização conforme previsto na alínea f) do n.º 1 do ponto 11.º da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, aplicável também no ponto 12.º da mesma portaria, e desenvolvido pelo n.º 3 do ponto 11.º, deverão conter, igualmente, as seguintes características:
A delimitação da propriedade na sua totalidade;
A identificação e representação de todas as confrontações;
Indicação dos afastamentos às extremas da parcela e das cotas dos arruamentos e de todos os acessos ao terreno e das cotas de soleira dos edifícios;
Esquema das infra-estruturas existentes e a realizar, com localização de fossas sépticas, captações de água e drenagem de águas pluviais, quando aplicável.
Os elementos que devem instruir as memórias descritivas das autorizações e licenciamentos das obras de edificação, conforme descritos no n.º 4 do ponto 11.º da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, deverão conter as seguintes características:
A altura máxima de apoio da cobertura sobre as fachadas, medida do nível do pavimento do sótão até à linha de intersecção com a cobertura, será de 0,50 m.
As edificações destinadas a anexos, definidos no n.º 5 do artigo 2.º deverão garantir uma adequada integração no local, de modo a não afectar as características urbanísticas existentes, devendo ainda obedecer aos seguintes critérios:
Os telheiros referidos no n.º 51 do artigo 2.º poderão ser considerados como edificações com funções complementares de apoio, para além dos anexos, desde que respeitem as seguintes condições:
O alinhamento das edificações deverá respeitar o alinhamento das edificações pré-existentes e ou confinantes, de modo a garantir uma correcta integração urbanística e arquitectónica, devendo o respeito desse alinhamento ser materializado por elementos construtivos que façam parte integrante da construção pretendida e que, volumetricamente, a tornem respeitadora do alinhamento definido.
A criação de acessos a partir da via ou espaço público, independentemente de se tratar de acessos para veículos ou para peões, deve garantir uma concordância adequada e de modo a que a respectiva intercepção não afecte a continuidade do espaço público ou impeça condições de circulação seguras e confortáveis para os peões ou veículos.
Quando as obras de conservação não forem convenientemente executadas, serão os responsáveis intimados a executá-las, nos termos das disposições combinadas previstas no n.º 2 do artigo 89.º e no artigo 91.º, ambos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
Poderá ser concedida a prorrogação do prazo referido no artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, quando, a requerimento do interessado, se verifique, por vistoria, que é satisfatório o estado geral de conservação do edifício.
Independentemente do prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 39.º, sempre que se verifique que qualquer prédio não se encontre no devido estado de conservação, a Câmara Municipal poderá, em qualquer altura, intimar os proprietários ou equiparados a procederem às obras necessárias, no prazo que lhe for estipulado.
A actividade fiscalizadora interna consiste em verificar e executar o seguinte:
A emissão do alvará para trabalhos de remodelação dos terrenos [tal como se encontram definidos na alínea l) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro], está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IV da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta determinada em função do prazo e da área onde se desenvolva a operação urbanística.
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção, remodelação, reconstrução, ampliação ou alteração.
A emissão do alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, remodelação, ampliação ou alteração está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro V da tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta consoante o uso ou fim a que a obra se destina, da área bruta a edificar e do respectivo prazo de execução.
A emissão de alvará de licença ou autorização de utilização ou de alteração ao uso, quando regulamentada através de legislação específica, nomeadamente estabelecimentos de restauração e de bebidas, estabelecimentos alimentares e não alimentares e serviços, estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VII da tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta em função do número de unidades de ocupação e sua área.
A emissão do alvará de licença nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.
Nos casos referidos no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a emissão do alvará resultante de renovação da licença ou autorização está sujeita ao pagamento da taxa prevista para a emissão do alvará caducado, reduzida da percentagem de 50%.
Nas situações referidas nos artigos 53.º, n.º 3, e 58.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada de acordo com o seu prazo, conforme estabelecido no quadro IX da tabela anexa ao presente Regulamento.
Nas situações referidas no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a concessão da licença especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa, fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro X da tabela anexa ao presente Regulamento.
Zona ... Descrição
A ... Perímetro urbano de Vila Velha de Ródão.
B ... Perímetros urbanos dos aglomerados de Fratel, Perais e Sarnadas.
C ... Perímetros dos restantes aglomerados urbanos.
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial, em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:
TMU = (Somatório) (K1 x K2 x K3 x S x V)/1000
(ver documento original)
Número de infra-estruturas públicas existentes e em funcionamento ... Valores de K2
Arruamento não pavimentado ... 0,50
Arruamento pavimentado ... 0,60
Arruamento pavimentado e com iluminação pública ... 0,70
As referidas anteriormente e rede de abastecimento de água ... 0,80
As referidas anteriormente e rede de esgotos domésticos ... 0,90
As referidas anteriormente e redes eléctrica e telefónica subterrâneas ... 1,00
Valor das áreas de cedência para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva ... Valores de K3
Igual ao calculado de acordo com os parâmetros aplicáveis pela Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, ou outra que a venha a substituir ... 1,00
É superior até 1,25 vezes a área referida no n.º 1 ... 0,95
É superior até 1,50 vezes a área referida no n.º 1 ... 0,90
É superior em 1,50 vezes a área referida no n.º 1 ... 0,80
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial, em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:
TMU = (Somatório) (K1 x K2 x K4 x S x V)/1000
O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município será determinado de acordo com a seguinte fórmula:
C = C1 + C2
em que:
C -é o valor, em euros, do montante total da compensação devida ao município;
C1 - é o valor, em euros, da compensação devida ao município, quando não se justifique a cedência, no todo ou em parte, de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva ou à instalação de equipamentos públicos no local;
C2 - é o valor, em euros, da compensação devida ao município, quando o prédio já se encontre servido por infra-estruturas referidas na alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
C1 = (K1 x K2 x A1 x V)/10
K1 - é um factor variável em função da localização, consoante as zonas geográficas do concelho, definidas no n.º 4 do artigo 76.º do presente Regulamento e tomará os seguintes valores:
Zona ... Valor de K1
A ... 1
B ... 0,80
C ... 0,60
K2 - é um factor variável em função do índice de utilização previsto, de acordo com o definido no Plano Director Municipal e tomará os seguintes valores:
Índice de utilização ... Valor de K2
Até 0,30 ... 1
De 0,30 a 0,60 ... 1,20
Superior a 0,60 ... 1,50
A1 (m2) - é o valor, em metros quadrados, da totalidade ou de parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização colectiva, bem como para instalação de equipamentos públicos, calculado de acordo com os parâmetros actualmente aplicáveis pela Portaria n.º 1136/01, de 25 de Setembro, ou outra que a venha a substituir.
V (Euro) - é um valor em euros e aproximado, para efeitos de cálculo, correspondente ao custo corrente do metro quadrado na área do município. Os valores actuais a serem aplicados, de acordo com as zonas geográficas do concelho, definidas no n.º 4 do artigo 76.º do presente Regulamento, são os seguintes:
Zona ... Valor de V (em euros)
A ... 15,00
B ... 13,00
C ... 10,00
C2 (Euro) = K3 x K4 x A2 x V
em que:
K3 - 0,10 x número de fogos e de outras unidades de ocupação previstas para o loteamento e cujas edificações criem servidões e acessibilidades directas para arruamento(s) existente(s), devidamente pavimentado(s) e infra-estruturado(s), no todo ou em parte;
K4 - 0,03 + 0,02 x número de infra-estruturas existente(s) no arruamento(s) acima referidos, de entre as seguintes:
Rede pública de saneamento;
Rede pública de águas pluviais;
Rede pública de abastecimento de água;
Rede pública de energia eléctrica e de iluminação pública;
Rede de telefones e ou de gás.
A2 (m2) - é a superfície determinada pelo comprimento das linhas de confrontação dos arruamentos com o prédio a lotear, multiplicado pelas suas distâncias ao eixo dessas vias;
V (Euro) - é um valor, em euros, com o significado expresso na alínea a) deste artigo.
O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário dos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, com as necessárias adaptações.
A análise e apreciação dos pedidos relativos a projectos de loteamento, obras de urbanização e obras de edificação estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XI da tabela anexa ao presente Regulamento.
Os pedidos de informação prévia, no âmbito de operações de loteamento ou obras de edificação, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XII da tabela anexa ao presente Regulamento.
A realização de vistorias por motivo da realização de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIV da tabela anexa ao presente Regulamento.
O pedido de destaque ou a sua reapreciação, bem como a emissão da certidão relativa ao destaque, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XV da tabela anexa ao presente Regulamento.
A inscrição de técnicos na Câmara Municipal está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro XVI da tabela anexa ao presente Regulamento.
Os actos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVII da tabela anexa ao presente Regulamento.
Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVIII da tabela anexa ao presente Regulamento.
O depósito da ficha técnica da habitação de cada prédio ou fracção, na Câmara Municipal, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro XIX da tabela anexa ao presente Regulamento, pagas aquando da apresentação do requerimento.
Os serviços de limpeza de fossas ou colectores particulares, prestados pela Câmara Municipal, estão sujeitos ao pagamento da taxa fixada no quadro XX da tabela anexa ao presente Regulamento.
As taxas previstas no presente Regulamento e respectiva tabela serão actualizadas anualmente, pela Assembleia Municipal, tendo em conta a taxa de inflação homóloga, fixada pelo Banco de Portugal.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogadas todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas pela Assembleia Municipal de Vila Velha de Ródão, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
21 de Junho de 2004. - A Presidente da Câmara, Maria do Carmo Sequeira.
Tabela anexa
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento com obras de urbanização
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 75,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 7,50
b) Por fogo ... 4,00
c) Por outras unidades de utilização - por fracção ... 7,50
d) Prazo inicial e 1.ª prorrogação - por cada mês ou fracção ... 2,50
2 - Alteração ao alvará - acrescido das taxas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1.1, resultantes do aumento autorizado ou licenciado ... 10,00
3 - Outros aditamentos ao alvará de licença ou autorização, incluindo averbamentos ... 50,00
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento sem obras de urbanização
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 70,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 7,50
b) Por fogo ... 4,00
c) Por outras unidades de utilização - por fracção ... 7,50
2 - Alteração ao alvará - acrescido das taxas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1.1, resultantes do aumento autorizado ou licenciado ... 10,00
3 - Outros aditamentos ao alvará de licença ou autorização, incluindo averbamentos ... 40,00
QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 50,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Prazo inicial e 1.ª prorrogação - por cada mês ou fracção ... 2,50
b) Infra-estruturas - por cada tipo, nomeadamente:
Rede de águas pluviais, por metro de conduta ... 0,30
Redes de esgotos, por metro de conduta ... 0,75
Redes de abastecimento de água, por metro de conduta ... 0,30
Tratamento de águas ou esgotos, por unidade ... 15,00
Redes eléctricas e telefónicas, por metro de cabo ... 0,30
Rede de gás, por metro de conduta ... 0,75
Arruamentos e ou passeios, por metro quadrado ... 0,03
Arranjos exteriores ou espaços verdes, por metro quadrado ... 0,03
Outras infra-estruturas, por unidade de medição ... 0,30
2 - Alteração ao alvará - acrescido das taxas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1.1, resultantes do aumento autorizado ou licenciado ... 15,00
3 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização, incluindo averbamentos ... 50,00
QUADRO IV
Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 20,00
2 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Prazo - por cada mês ou fracção ... 1,00
b) Por metro quadrado de área de terreno ... 0,05
QUADRO V
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de construção, remodelação, reconstrução, ampliação ou alteração
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 25,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Prazo inicial e 1.ª prorrogação - por cada mês ou fracção ... 4,00
b) Por tipo de edificação e sua utilização, nomeadamente:
Edifícios destinados a habitação, tipo moradia unifamiliar, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,40
Edifícios de apartamentos, destinados a habitação, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,50
Edifícios para comércio, serviços ou equipamentos em espaços encerrados, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,60
Edifícios destinados a anexos à habitação, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,40
Edifícios destinados a indústria, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,60
Edifícios com fins agrícolas ou afins, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,30
Armazéns, abrigos para animais, arrecadações e similares, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,30
Edifícios com outros fins, não especificados, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,60
Muros, por metro linear ... 0,50
Tanques ou piscinas, por metro quadrado de área ocupada ... 2,00
Terraços utilizáveis no prolongamento do edifício, por metro quadrado ... 0,40
Modificação das fachadas dos edifícios, por metro quadrado de área modificada ... 2,00
Varandas e alpendres na parte projectada sobre a via pública, por metro quadrado de área bruta de construção ... 10,00
Outros corpos salientes, por metro quadrado de área bruta de construção ... 10,00
Estufas ou similares, por metro quadrado de área de ocupação ... 0,05
Demolições de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou autorização de construção, por piso ... 5,00
Antenas de telecomunicações e instalações anexas, por metro quadrado de área de ocupação ... 30,00
Outras obras que careçam de licença ou autorização:
Por metro quadrado de área de implantação ... 1,00
Por metro linear ou unidade ... 0,50
QUADRO VI
Licenças ou autorizações de utilização ou de alteração ao uso
... Valor em euros
1 - Emissão de licença ou autorização de utilização ou alterações de uso por:
a) Edifício destinado a habitação, tipo moradia unifamiliar, incluindo anexos ... 10,00
b) Por fogo ... 10,00
c) Comércio, se não previsto no quadro seguinte ... 15,00
d) Serviços, armazéns e equipamentos encerrados ... 15,00
e) Equipamentos ao ar livre ... 5,00
f) Indústria, excluindo indústria hoteleira ... 10,00
g) Anexos e garagens ... 5,00
h) Para fins agrícolas ou similares ... 5,00
i) Outros fins não especificados ... 15,00
2 - Acresce ao montante referido no número anterior, por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção ... 0,10
QUADRO VII
Licenças ou autorizações de utilização ou de alterações ao uso de estabelecimentos previstas em legislação específica
... Valor em euros
1 - Emissão de licença ou autorização de utilização ou alterações ao uso, por cada estabelecimento de:
a) Bebidas ... 30,00
b) Restauração ... 40,00
c) Restauração e de bebidas ... 60,00
d) Restauração e ou de bebidas, com dança ... 100,00
e) Restauração e ou de bebidas, com fabrico próprio de pastelaria, panificação ou gelados ... 80,00
2 - Emissão de licença ou autorização de utilização ou alterações ao uso, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços ... 40,00
3 - Emissão de licença ou autorização de utilização ou alterações ao uso, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico ... 60,00
4 - Outras licenças ou autorizações ... 50,00
5 - Acresce ao montante referido no número anterior, por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção ... 0,10
QUADRO VIII
Emissões de alvarás de licença parcial
... Valor em euros
Emissão de licença parcial em caso de construção de estrutura - percentagem do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo ... 30%
QUADRO IX
Prorrogações
... Valor em euros
1 - Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 30,00
2 - Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 15,00
QUADRO X
Licença especial relativa a obras inacabadas
... Valor em euros
Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção ... 10,00
QUADRO XI
Análise e apreciação de pedidos relativos a projectos de loteamento, obras de urbanização e obras de edificação
... Valor em euros
1 - Primeira apreciação:
a) Projectos de loteamento ... 30,00
b) Projectos de obras de urbanização ... 25,00
c) Projectos de obras de edificação ... 20,00
2 - Apreciações seguintes - 50% do valor definido, no ponto 1, para cada caso.
QUADRO XII
Pedido de informação prévia
... Valor em euros
1 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento, por metro quadrado de área de terreno ... 0,02
2 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de obras de edificação ... 20,00
QUADRO XIII
Ocupação da via pública por motivos de obras
... Valor em euros
1 - Tapumes ou outros resguardos, cumulativamente, por:
a) Mês ... 1,00
b) Metro quadrado de superfície de espaço ocupado ... 0,50
2 - Andaimes, cumulativamente, por:
a) Mês ... 2,00
b) Metro quadrado de superfície de espaço ocupado ... 1,00
3 - Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por mês e por unidade ... 20,00
4 - Outras ocupações, cumulativamente, por:
a) Mês ... 2,00
b) Metro quadrado de superfície de espaço ocupado ... 1,00
QUADRO XIV
Vistorias
... Valor em euros
1 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação ou serviços, com excepção dos previstos no n.º 4 ... 25,00
1.1 - Acresce ao montante anterior, por cada fogo ou unidade de ocupação ... 2,50
2 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias, com excepção da indústria hoteleira ... 40,00
3 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a comércio, com excepção dos previstos nos n.os 4 e 5 ... 20,00
4 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e bebidas, por estabelecimento ... 50,00
5 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento ... 50,00
6 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros ... 50,00
6.1 - Acresce ao montante anterior, por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto ... 5,00
7 - Vistoria para constituição de propriedade horizontal, por fracção ... 15,00
8 - Por auto de recepção provisória ou definitiva ... 25,00
9 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 25,00
QUADRO XV
Operações de destaque
... Valor em euros
1 - Por pedido ou reapreciação ... 30,00
2 - Pela emissão da certidão de aprovação, por lauda ... 20,00
QUADRO XVI
Inscrição de técnicos
... Valor em euros
Por inscrição, para assinar projectos de arquitectura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanização e direcção de obras ... 50,00
QUADRO XVII
Recepção de obras de urbanização
... Valor em euros
1 - Por auto de recepção provisória de obras de urbanização ... 30,00
1.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,00
2 - Por auto de recepção definitiva de obras de urbanização ... 40,00
2.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,00
3 - Para redução da caução, por lote ... 5,00
QUADRO XVIII
Assuntos administrativos
... Valor em euros
1 - Averbamentos em processos de licenciamento ou autorização, por cada averbamento ... 25,00
2 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ... 20,00
2.1 - Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,00
3 - Outras certidões ... 5,00
3.1 - Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 1,00
4 - Fotocópia simples de peças escritas, por folha em formato A4 ... 0,50
5 - Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha em formato A4 ... 2,00
6 - Fotocópia simples de peças desenhadas, por folha em formato A4 ... 0,50
7 - Fotocópia simples de peças desenhadas, outros formatos, por metro quadrado ... 7,00
8 - Fotocópia autenticada de peças desenhadas, por folha em formato A4 ... 2,00
9 - Fotocópia autenticada de peças desenhadas, outros formatos, por metro quadrado ... 8,00
10 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha em formato A4 ... 2,00
11 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, outros formatos, por metro quadrado ... 10,00
12 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, em suporte informático:
a) Em disquete ... 5,00
b) Em CR-ROM ... 10,00
QUADRO XIX
Depósito da ficha técnica da habitação
... Valor em euros
Por depósito, de habitações com área bruta de construção:
a) Até 200 m2 ... 5,00
b) Entre 200 m2 a 300 m2 ... 7,50
b) Superior a 300 m2 ... 10,00
QUADRO XX
Limpeza de fossas ou colectores particulares
... Valor em euros
1 - Até 6 m3 de capacidade ... 50,00
2 - Acresce ao montante referido no número anterior, por cada metro cúbico de capacidade ... 10,00
(ver documento original)