Aprovação do Código de Conduta do Município de Rio Maior.
O presente código é elaborado ao abrigo do disposto:
São objetivos do presente Código:
O Código aplica-se a todas as atividades do Município e às relações que se estabelecem, designadamente, entre:
Para efeitos do presente Código, entende-se por:
O Município orienta a sua ação no sentido da excelência no âmbito do serviço Público, tendo por referência as melhores práticas e a criteriosa aplicação dos recursos disponíveis, para assim poder melhorar a satisfação das necessidades, expectativas e aspirações dos cidadãos/munícipes e demais partes interessadas.
A atuação dos trabalhadores do Município deve pautar-se pelos seguintes valores:
Compete ao Responsável pelo Cumprimento Normativo:
O programa de cumprimento normativo assenta em três pilares:
Compete aos dirigentes:
Os trabalhadores devem:
No exercício das suas atividades, funções e competências, a atuação do Município e dos seus trabalhadores rege-se pelos princípios fixados na Constituição da República Portuguesa, no Código do Procedimento Administrativo, na Carta Ética - Dez Princípios para a Administração Pública e no presente Código, devendo sempre prevalecer o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos, designadamente:
A gestão racional e otimizada dos recursos disponíveis;
A simplificação de procedimentos sem prejuízo da segurança jurídica;
A celeridade na resposta aos pedidos dos cidadãos;
A avaliação regular dos resultados obtidos;
O controlo efetivo de custos e benefícios das medidas adotadas.
Na eliminação de formalidades dispensáveis;
Na exigência apenas dos documentos estritamente necessários;
Na desmaterialização progressiva dos procedimentos;
Na adoção de linguagem clara e acessível;
Na redução dos tempos de resposta.
O direito de acesso aos documentos administrativos;
A disponibilização proativa de informação de interesse público;
A transparência nos processos decisórios;
A fundamentação clara das decisões;
A publicidade dos regulamentos e atos administrativos.
O respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
O tratamento lícito, leal e transparente dos dados pessoais;
A recolha apenas dos dados estritamente necessários;
A implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas;
A formação regular dos trabalhadores nesta matéria.
A disponibilização de serviços online;
A interoperabilidade entre sistemas;
A segurança da informação;
O recurso a assinaturas e documentos eletrónicos;
A inclusão digital dos cidadãos.
A descentralização de serviços quando adequado;
O atendimento multicanal integrado;
A adaptação dos horários às necessidades dos utentes;
A eliminação de barreiras físicas e digitais;
A especial atenção a cidadãos com necessidades específicas.
Os trabalhadores no âmbito do exercício das suas funções, devem:
Usando linguagem simples e compreensível;
Garantindo a correção técnica da informação;
Assegurando a atualidade dos dados fornecidos.
Explicando os motivos de facto e de direito;
Indicando o enquadramento legal aplicável;
Explicitando os critérios utilizados.
Respeitando os procedimentos legais de acesso;
Auxiliando na identificação dos documentos relevantes;
Disponibilizando cópias quando legalmente devido.
Respondendo em tempo útil aos pedidos;
Orientando sobre os procedimentos adequados;
Esclarecendo dúvidas apresentadas.
Dever de prossecução do interesse público;
Dever de isenção;
Dever de imparcialidade;
Dever de informação;
Dever de zelo;
Dever de obediência;
Dever de lealdade;
Dever de correção;
Dever de assiduidade;
Dever de pontualidade.
Do serviço público;
Da função exercida;
Da categoria profissional;
Da hierarquia institucional;
Da imagem do Município.
Incumprimento de ordens;
Negligência na execução;
Falta de zelo profissional;
Desrespeito por procedimentos;
Violação de deveres funcionais.
Natureza dos deveres violados;
Circunstâncias da infração;
Danos resultantes;
Grau de culpa.
Atenuantes específicas;
Agravantes especiais;
Antecedentes disciplinares;
Comportamento anterior;
Condições pessoais.
Suspensão;
Despedimento disciplinar;
Cessação da comissão de serviço;
Demissão;
Perda de mandato.
Multa;
Suspensão curta;
Transferência compulsiva;
Inelegibilidade para funções;
Repreensão escrita.
Repreensão verbal;
Advertência registada;
Formação obrigatória;
Acompanhamento especial;
Medidas corretivas.
Corrupção ativa e passiva;
Peculato e peculato de uso;
Participação económica em negócio;
Tráfico de influência;
Abuso de poder.
Desobediência qualificada;
Violação de segredo;
Usurpação de funções;
Falsificação de documentos;
Destruição de provas.
Discriminação e incitamento ao ódio;
Devassa da vida privada;
Violação de segredo profissional;
Gravações e fotografias ilícitas;
Difamação e injúria.
Documentação relevante;
Registos eletrónicos;
Elementos materiais;
Testemunhos importantes;
Perícias necessárias.
Prestação de informações;
Disponibilização de documentos;
Facilitação de diligências;
Acesso a instalações;
Contacto com testemunhas.
Prejuízos diretos causados;
Lucros cessantes;
Despesas extraordinárias;
Custos de reposição;
Perdas operacionais.
Danos à reputação;
Sofrimento psicológico;
Perturbação da vida pessoal;
Perda de oportunidades;
Danos à imagem profissional.
Prejuízos a munícipes;
Danos a fornecedores;
Impactos em parceiros;
Efeitos em beneficiários;
Consequências para utentes.
Compensação adequada;
Reposição da situação;
Reparação de prejuízos;
Custas processuais;
Juros legais.
Publicação da decisão;
Comunicação a terceiros;
Retratação pública;
Medidas corretivas;
Garantias futuras.
Violações do Código;
Irregularidades graves;
Condutas ilícitas;
Práticas inadequadas;
Incumprimentos sistemáticos.
Indícios credíveis;
Padrões suspeitos;
Comportamentos anómalos;
Situações de risco;
Vulnerabilidades identificadas.
Deficiências de controlo;
Lacunas procedimentais;
Riscos não mitigados;
Práticas inadequadas;
Necessidades de melhoria.
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