Consulta pública da proposta do Regulamento do Apoio ao Associativismo na Freguesia de Santa Bárbara de Nexe
O presente regulamento define e uniformiza as condições e formas de apoio às entidades sem fins lucrativos legalmente existentes com atividade cultural, educativa, desportiva, recreativa, ambiental, social ou outra, que prossigam na freguesia fins de interesse público, com vista à realização de atividades, melhoramentos e conservação de instalações, equipamentos e/ou viaturas e novas instalações, equipamentos e/ou viaturas.
Os apoios a conceder, para que desenvolvam os projetos/atividades previstas no plano de atividades das entidades, podem ser:
Constituem direitos das associações para efeitos do presente Regulamento:
Os casos omissos no presente regulamento são analisados e deliberados pela Junta de Freguesia.
O presente regulamento entra em vigor após aprovação em Assembleia de Freguesia.
ANEXO I
Requerimento para formulário de inscrição/atualização do registo de atribuição de apoios
Identificação da entidade
Nome:
NPC:
Morada:
Telefone/Telemóvel:
E-mail:
Contacto preferencial/Função:
Área(s) de atividade(s): Cultural [ ] Desportiva [ ] Recreativa [ ] Ambiental [ ] Social [ ] Outra [ ]
Constituição da Entidade
Designação:
Data de aprovação dos estatutos:
Data de publicação:
Identificação do(s) representante(s):
Início e fim do mandato:
Elementos e cargos da direção:
Membros representantes legais da entidade:
IBAN:
Anexar fotocópias de:
[ ] Entrega inicial escritura de constituição da associação ou documento que a substitua bem como os estatutos e posteriormente apenas as alterações que sejam efetuadas;
[ ] Ata onde conste a realização dos atos eleitorais estatutariamente previstos e a identificação dos membros que passam a integrar os corpos sociais - a repetir após cada ato eleitoral;
[ ] Outros tidos por convenientes.
Assinatura:
Cargo que ocupa na entidade:
Data:
ANEXO II
Requerimento no âmbito do formulário de pedido de apoio
Identificação da entidade
Nome:
NPC:
Área(s) do pedido de apoio:
[ ] Cultural [ ] Educativa [ ] Recreativa [ ] Desportiva [ ] Ambiental [ ] Social [ ] Outra
Tipologia de pedido de apoio:
[ ] Medida 1 - Apoio financeiro para plano de atividades e/ou projeto(s);
[ ] Medida 2 - Apoio financeiro para melhoramentos e conservação de instalações, equipamentos e/ou viaturas;
[ ] Medida 3 - Apoio financeiro para novas instalações, equipamentos e/ou viaturas
[ ] Medida 4 - Apoios não financeiros;
[ ] Não financeiro para plano de atividades e/ou projeto(s);
[ ] Apoios pontuais;
[ ] Outros.
Deveres das associações para efeitos de pedido de apoios:
[ ] Possuir a inscrição no Registo de Atribuição de Apoios devidamente atualizada.
Anexar fotocópias de:
[ ] Plano de atividades e orçamento para o ano a que corresponde o pedido, onde esteja devidamente justificado o apoio financeiro a requerer à autarquia, assim como ata da sua aprovação pela Assembleia Geral;
[ ] Declarações da situação contributiva devidamente regularizada perante o Autoridade Tributária e a Segurança Social, esta última quando aplicável, ou em alternativa autorização de consulta;
[ ] Descrição sumária e orçamento detalhado de melhoramentos e conservação de instalações, equipamentos e/ou viaturas e/ou para o apoio a novas instalações, equipamentos e/ou viaturas;
[ ] Outros.
Assinatura:
Cargo que ocupa na entidade:
Data:
Data:
316252207