O presente Regulamento tem como lei habilitante a Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto.
O presente Regulamento aplica-se a todo a área do concelho de Évora.
O presente Regulamento não se aplica à publicidade afixada ou inscrita ao abrigo de contratos de concessão de exploração de publicidade celebrados pela Câmara Municipal que se encontrem em vigor, a qual se regerá pelo respectivo contrato.
É permitida a publicidade sonora desde que respeite os limites impostos pela legislação aplicável a actividades ruidosas.
É proibida a utilização, em qualquer caso, de materiais não biodegradáveis na afixação e inscrição de mensagens de publicidade.
A publicidade no Centro Histórico de Évora rege-se pelo disposto no artigo 52.º do presente Regulamento e, em tudo o que não for incompatível com o disposto nesse artigo, pelas demais normas regulamentares do presente Regulamento.
A licença cujo prazo seja igual ou superior a 30 dias renova-se automática e sucessivamente até ao período máximo de um ano, salvo se:
Os proprietários ou possuidores de locais onde forem afixadas ou inscritas mensagens com violação do preceituado no presente Regulamento, podem destruir, rasgar, apagar ou, por qualquer forma, inutilizar os meios utilizados e as mensagens publicitárias difundidas.
Para efeitos deste Regulamento entende-se por:
As chapas apenas poderão ter uma saliência máxima de 0,30 m.
As placas não poderão ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitectónica das fachadas.
As tabuletas não poderão:
Os cavaletes deverão ser colocados a uma distância máxima de 10 m dos locais ou estabelecimentos que publicitam, em passeios, respeitando as disposições do n.º 2 do artigo 7 do presente Regulamento, ou em zona pedonais, e de forma a não prejudicar a segurança do trânsito e dos peões, tendo, obrigatoriamente, de se deixar uma largura mínima de passagem pedonal livre de obstáculos de 1,20 m, em cumprimento do Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.
Os toldos deverão:
Para efeitos deste Regulamento, entende-se por painel o suporte constituído por moldura e respectiva estrutura fixada directamente ao solo.
A distância entre a moldura dos painéis e o solo não poderá ser inferior a 2 m.
Para efeitos deste Regulamento entende-se por bandeirola todo o suporte afixado em poste ou candeeiro.
As bandeirolas não podem ter mais de 0,60 m de largura e 1 m de altura.
Para efeitos deste Regulamento entende-se por:
Os anúncios a que se refere a presente secção, colocados em saliências sobre fachadas, estão sujeitos às seguintes limitações:
Os anúncios luminosos, iluminados, electrónicos ou similares devem conservar-se iluminados no período compreendido entre o pôr e o nascer do sol.
Para efeitos deste Regulamento entende-se por unidade móvel publicitária o veículo utilizado exclusivamente para o exercício da actividade publicitária.
As unidades móveis publicitárias somente poderão fazer uso de material sonoro desde que este respeite os limites impostos pela legislação aplicável a actividades ruidosas.
A unidade móvel, no seu conjunto, não poderá exceder 10 m de comprimento.
Sempre que o suporte utilizado exceda as dimensões do veículo que o transporta devem ser obrigatoriamente juntos ao requerimento inicial referido no artigo 11.º autorização emitida pela entidade competente e seguro de responsabilidade civil.
A inscrição ou afixação de mensagens publicitárias em veículos automóveis e outros meios de locomoção que circulem na área do município de Évora carece de licenciamento prévio pela Câmara Municipal, nos termos deste Regulamento e da legislação aplicável.
A mensagem publicitária instalada em viadutos rodoviários, ferroviários e passagens superiores para peões não pode conter mais do que a insígnia e o nome do produto que se pretende publicitar.
Nos casos previstos no número anterior deve ser obrigatoriamente junto ao requerimento inicial termo de responsabilidade assinado por técnico inscrito na Câmara Municipal e seguro de responsabilidade civil.
Para efeitos deste Regulamento entende-se por blimpe, balão, zepelin, insufláveis e semelhantes todos os suportes que para a sua exposição no ar careçam de gás, podendo estabelecer-se a ligação ao solo por elementos de fixação.
Não pode ser licenciada a afixação de mensagens publicitárias em meios ou suportes aéreos, blimps, balões, zeppelins ou semelhantes que invadam zonas sujeitas a servidões militares ou aeronáuticas, excepto se o requerimento for prévia e expressamente autorizado pela entidade com jurisdição sobre esses espaços.
Deve ser obrigatoriamente junto ao requerimento inicial seguro de responsabilidade civil.
A publicidade em cavaletes não será admitida quando exista concessão para a colocação de publicidade no local, nos termos do artigo 51.º do presente Regulamento.
Os suportes publicitários indicados na alínea c) do artigo 23.º poderão ser iluminados, apenas superiormente, por meio de um único ponto de luz.
Não será admissível a utilização de alumínio anodizado.
A aplicação das coimas previstas neste Regulamento é da competência do presidente da Câmara Municipal, revertendo para a Câmara Municipal o respectivo produto.
A Câmara Municipal publica, até 31 de Dezembro de cada ano, através de edital, uma lista dos espaços e lugares públicos onde, no ano seguinte, podem ser afixadas ou inscritas mensagens de propaganda.
Findos os prazos previstos no presente capítulo ou concedidos pela Câmara Municipal sem que a entidade responsável pela afixação ou inscrição proceda à remoção da propaganda ou dos seus meios, ou verificando-se a afixação ou inscrição de mensagens de propaganda ou a realização desta, em violação das normas da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, na sua redacção actual, ou do presente Regulamento, a Câmara Municipal pode exigir após audiência prévia, a remoção dos referidos meios ou mensagens no prazo máximo de quarenta e oito horas e, decorrido o prazo fixado, que começa a contar a partir da notificação da respectiva intimação, a Câmara Municipal poderá proceder a essa remoção à custa do transgressor.
É proibida a utilização, em qualquer caso, de materiais não biodegradáveis na afixação e inscrição de mensagens de propaganda.
As violações ao n.º 2 do artigo 57.º, ao artigo 60.º e ao artigo 63.º, bem como a afixação ou inscrição fora dos locais indicados ao abrigo do artigo 58.º, constituem contra-ordenação punível nos termos dos artigos 54.º e 56.º do presente Regulamento.
Se a afixação ou a inscrição de formas e propaganda exigir a execução de obras de construção civil sujeitas a licença ou autorização tem esta de ser obtida nos termos da legislação aplicável.
À afixação ou inscrição de publicidade na proximidade das estradas nacionais constantes do plano rodoviário nacional fora dos aglomerados urbanos é aplicável a legislação específica em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 166/99, de 13 de Maio.
Não podem ser renovadas as licenças relativas a publicidade que, a partir da data de entrada em vigor deste Regulamento, não esteja conforme com as disposições e princípios aqui contidos.
Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela lei geral em vigor sobre a matéria a que este se refere e, na falta desta, por deliberação da Câmara Municipal, mediante requerimento dirigido ao seu presidente.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.