Aprova o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança.
Constituem objetivos do conselho:
Os membros do Conselho tomam posse perante a câmara municipal.
Compete à câmara municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.
Em tudo o que não estiver disposto no presente regulamento, aplica-se ao funcionamento do Conselho, com as devidas adaptações, as regras que vigorem para os órgãos administrativos constantes do Código de Procedimento Administrativo.
O presente regulamento produz efeitos logo após a sua aprovação definitiva pela assembleia municipal de Tomar.
318709513