Sem prejuízo dos poderes de fiscalização específicos que competem aos membros da Câmara Municipal nas matérias que lhes sejam especialmente atribuídas, cabe ao presidente da Câmara coordenar os serviços municipais no sentido de desenvolver a sua eficácia e assegurar o seu pleno funcionamento.
Os serviços municipais estão ao serviço do cidadão e devem orientar a sua acção de acordo com os princípios da legalidade, da qualidade, da protecção da confiança, da comunicação eficaz e transparente, da simplicidade, da responsabilidade e da gestão participativa, tendo em vista:
Constitui atribuição aos diversos serviços:
1) Elaborar e submeter à aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que forem julgados necessários ao correcto exercício da sua actividade, bem como propor as medidas de política adequadas ao âmbito de cada serviço;
2) Colaborar na elaboração de plano e relatório de actividades;
3) Coordenar a actividade das unidades dependentes de cada um dos serviços e assegurar a correcta execução das tarefas dentro dos prazos determinados;
4) Remeter ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento dos serviços;
5) Zelar pelo cumprimento do dever de assiduidade e participar as ausências à Secção de Recursos Humanos, em conformidade com as normas legais vigentes;
6) Preparar a minuta dos assuntos que carecem de deliberação da Câmara e despacho do presidente, ou vereador quando tenha havido delegação de competências;
7) Assegurar a execução das deliberações da Câmara e despachos do presidente, ou vereador quando tenha havido delegação de competências, na área dos respectivos serviços;
8) Assegurar a informação necessária entre os serviços, com vista ao seu bom funcionamento.
Compete ao Gabinete de Apoio ao Munícipe:
Compete ao Gabinete de Segurança Pública:
Ao Gabinete Médico-Veterinário Municipal compete, como unidade orgânica de consulta e apoio do Presidente da Câmara, prestar toda a colaboração, assegurar toda a informação que lhe seja solicitada, coordenar e promover todas as acções necessárias nas áreas da sua competência, a saber, higiene pública veterinária, sanidade animal, inspecção, controlo e fiscalização higio-sanitária, profilaxia e vigilância epidemiológica, e na colaboração e coordenação inter e intra-institucional, nomeadamente:
Este serviço, a cargo dos fiscais municipais, directamente dependente do presidente da Câmara, compete:
O Sector de Reprografia, Topografia, Cartografia e Desenho, tem como finalidade o apoio a todos os serviços da Câmara Municipal:
São atribuições do Sector de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho:
Compete à Secção de Contabilidade, a cargo de um chefe de secção:
Compete à Secção de Recursos Humanos a cargo de um chefe de secção:
Compete à Secção de Património e Aprovisionamento, a cargo de um chefe de secção:
Compete ao Secção de Expediente Geral a cargo de um chefe de secção:
À tesouraria, a cargo de um tesoureiro compete nomeadamente:
As funções notariais serão exercidas pelo chefe de divisão administrativa e compete-lhe nomeadamente:
À Divisão de Acção Social e Cultural a cargo de um chefe de divisão compete implementar todas as acções da área da acção social, educação, transportes escolares, cultura, desporto, turismo e artesanato, formação profissional e habitação.
A Divisão de Acção Social e Cultural é constituída pelos seguintes serviços:
A Secção Administrativa, sob a responsabilidade do chefe de secção compete-lhe executar o trabalho administrativo no âmbito da Divisão Sócio-Cultural, nomeadamente:
São atribuições deste sector:
Acção social:
Habitação:
Educação:
São atribuições do sector do turismo e artesanato:
São atribuições deste sector:
Esta Divisão compreende os seguintes serviços e sectores:
A Secção Administrativa, sob a responsabilidade de um chefe de secção, compete-lhe genericamente dar o apoio administrativo no âmbito da divisão e particularmente o processamento administrativo relativo ao licenciamento de obras particulares e loteamentos urbanos bem como proceder ao expediente de todos os processos que corram pela divisão, organizando e mantendo actualizados os ficheiros da sua unidade orgânica, e tudo o que lhe for determinado superiormente.
A este sector compete:
A este Sector compete:
A este Sector compete:
A este Sector compete:
A este Sector compete:
A este Sector compete:
Na vertente das oficinas compete a este Sector:
Na vertente do parque de viaturas compete a este Sector:
A este Sector compete:
A Divisão de Obras Municipais tem a seu cargo os seguintes serviços:
Ficam criados todos os serviços que integram a estrutura organizativa do presente Regulamento, e aprovado o quadro de pessoal constante do anexo II, os quais serão implementados de acordo com as necessidades e conveniências do município, de harmonia com o estabelecido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril.
O organograma anexo ao regulamento tem carácter meramente descritivo dos serviços em que se decompõe a orgânica da Câmara Municipal de Mogadouro, e constitui o anexo I ao presente Regulamento.
A afectação do pessoal do quadro às diversas unidades orgânicas será feita pelo presidente da Câmara ou pelo vereador em que haja delegado poderes, sendo da responsabilidade dos respectivos chefes a distribuição e mobilidade dentro de cada unidade ou serviço.
Este Regulamento entra em vigor no dia a seguir à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
Quadro de pessoal
(ver documento original)