Aprovação do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Desportivo, com o parecer da Comissão Especializada de Educação, Desporto e Juventude.
O presente regulamento é elaborado nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, da alínea f) do artigo 23.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sob proposta da Câmara Municipal, ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma.
Não estão submetidos à disciplina do presente Regulamento, excluindo-se do seu âmbito de aplicação:
A presente secção regula os aspetos relativamente aos apoios financeiros, sem prejuízo do previsto nos artigos anteriores:
Sem prejuízo do disposto no anterior artigo 3.º alíneas a), b) e c) para os efeitos previstos no presente Regulamento, entendem -se por Promoção da Prática Desportiva e Organização de Eventos, o seguinte:
Consideram-se como apoios não financeiros as cedências de espaços municipais para atividades de caráter regular ou pontual, cedência de equipamentos, materiais logísticos, meios técnicos, isenção de taxas, redução de preços ou divulgação de eventos por parte do Município para o desenvolvimento de projetos ou atividades desportivas.
Sem prejuízo da obrigatoriedade de entrega dos relatórios de execução financeira e física previstos no presente Regulamento, os apoios concedidos podem ser submetidos a fiscalizações a realizar pelos serviços municipais ou por entidade que o Município venha a contratar para o efeito, devendo os beneficiários disponibilizar toda a documentação julgada adequada e oportuna.
A resolução de casos omissos no presente Regulamento são objeto de despacho do Presidente da Câmara
Os prazos procedimentais a que se faz referência no presente Regulamento são contados nos termos do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.
A utilização de meios graciosos para impugnação de qualquer ato praticado no decurso do procedimento não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal que disponha em sentido contrário.
O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
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