O presente Regulamento aplica-se na área do concelho de Pombal às seguintes funções:
São leis habilitantes, as seguintes:
TOMO II
Venda ambulante
São considerados vendedores ambulantes os seguintes agentes económicos:
Aos vendedores ambulantes é proibida a utilização, por qualquer meio, de publicidade sonora como forma de propagandear os produtos que constituam o objecto da venda.
A actividade de vendedor ambulante só é permitida no período compreendido entre as 6 e as 20 horas, salvo por ocasião de festas ou festejos, situação em que o limite superior será as vinte e quatro horas.
De acordo com o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, é absolutamente proibida a venda ambulante dos seguintes bens:
Pelo exercício da actividade de venda ambulante, serão devidas as seguintes taxas:
Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento, aplicar-se-á o Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 252/93, de 14 de Julho.
TOMO III
Exercíco da actividade de feirante
No município existirá um registo dos feirantes que se encontram autorizados a exercer a actividade nas feiras do concelho.
Fica vedado a todo o feirante a cedência dos seus lugares a terceiros por ajustes particulares onerosos ou gratuitos, salvo nos seguintes casos:
O pagamento antecipado não inibe o município de, sempre que condições excepcionais o justifiquem, ordenar a alteração do lugar ocupado por outro com idênticas características.
Todos os feirantes em exercício no concelho de Pombal ficam obrigados a:
P = (ML x 0,75 + m2 x 0,15) x 8
em que:
P = preço a pagar, por mês;
ML = é a extensão do espaço ocupado, confinantes com os arruamentos, expressa em metros lineares;
m2 = é a área do lote, expressa em metros quadrados.
TOMO IV
Mercado municipal
Para efeitos do disposto no tomo IV do presente Regulamento estabelecem-se as seguintes definições:
Os serviços municipais responsáveis pelo funcionamento e utilização do mercado municipal, procederão ao registo informático diário de todas as ocupações, identificando e registando todos comerciantes, com referência aos géneros que comercializam.
A Câmara Municipal reserva o direito de não concessionar sempre que suspeite de fraude ou conluio que possa influenciar, ou que influencie, o resultado da hasta pública.
A direcção efectiva dos locais e da venda aí realizada compete aos concessionários, salvo nos casos de autorização especial a conceder pela Câmara Municipal, após pedido fundamentado, a pessoas julgadas idóneas para o efeito e enquanto se verificarem as circunstâncias que fundamentaram o pedido.
A concessão poderá ser suspensa por motivo de força maior ou para a realização de obras necessárias, suspensão esta que não confere ao concessionário direito a qualquer indemnização.
Os concessionários e os titulares do direito de ocupação eventual são responsáveis pelas infracções a este Regulamento e pelos danos causados, por si ou pelos seus empregados, nas lojas ou bancas que ocupem ou em quaisquer outras instalações ou equipamentos do mercado municipal.
Aos concessionários e titulares do direito de ocupação eventual não são permitidos, designadamente, os seguintes comportamentos:
Todas as pessoas que utilizem o mercado municipal, além dos deveres impostos no presente Regulamento, devem ter um comportamento cívico respeitador das leis e da moral pública.
É, designadamente, interdito aos utilizadores o seguinte:
Pela utilização do mercado municipal, são devidas as seguintes taxas:
1) Ocupação de lojas:
2) Ocupação de bancas:
3) Ocupação em frigoríficos (cada metro cúbico ou fracção e por mês) - 25 euros;
4) Entrada de volumes de peixe (cada volume) - 0,10 euros:
5) Manutenção de volumes nos lugares de terrado, bancas e mesas, incluindo taras, desde a hora de fecho dos mercados até à sua abertura (por dia e por cada volume) - 0,10 euros.
TOMO V
Mercado agrícola
Para efeitos do tomo V do presente Regulamento estabelecem-se as seguintes definições:
O transporte de géneros para abastecimento será efectuado em embalagens ou contentores adequados, em conformidade com as disposições legais aplicáveis e com as determinações que a Câmara emanar.
Os serviços municipais responsáveis pelo funcionamento e utilização do mercado agrícola de Pombal, procederão ao registo informático diário de todas as ocupações, identificando e registando todos os produtores e comerciantes, com referência às espécies que comercializam.
A Câmara Municipal reserva o direito de não concessionar sempre que suspeite de fraude ou conluio que possa influenciar, ou que influencie, o resultado da hasta pública.
A direcção efectiva dos locais e da venda aí realizada compete aos concessionários, salvo nos casos de autorização especial a conceder pela Câmara Municipal, após pedido fundamentado, a pessoas julgadas idóneas para o efeito e enquanto se verificarem as circunstâncias que fundamentaram o pedido.
A concessão poderá ser suspensa por motivo de força maior ou para a realização de obras necessárias, suspensão esta que não confere ao concessionário direito a qualquer indemnização.
Os concessionários e os titulares do direito de ocupação eventual são responsáveis pelas infracções a este Regulamento e pelos danos causados, por si ou pelos seus empregados, nas lojas ou bancas que ocupem ou em quaisquer outras instalações ou equipamentos do mercado agrícola.
Aos concessionários e titulares do direito de ocupação eventual não são permitidos, designadamente, os seguintes comportamentos:
Todas as pessoas que utilizem o mercado agrícola, além dos deveres impostos no presente Regulamento, devem ter um comportamento cívico respeitador das leis e da moral pública.
É, designadamente, interdito aos utilizadores o seguinte:
Pela utilização do mercado agrícola, são devidas as seguintes taxas:
1) Ocupação de lojas (por cada metro quadrado ou fracção e por mês) - 6 euros;
2) Ocupação de bancas:
3) Ocupação de frigoríficos e instalações especiais (cada metro cúbico ou fracção e por mês) - 25 euros.
TOMO VI
Funcionamento da feira do gado do Casal Fernão João
A feira do gado do Casal Fernão João funcionará em obediência às especificações técnicas e sanitárias dimanadas das autoridades competentes, designadamente a Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral e o veterinário municipal.
Pela utilização da feira do gado do Casal Fernão João são devidas as seguintes taxas:
1) Limpeza e desinfecção de veículos:
2) Admissão de gado (por cabeça):
3) Ocupação anual de espaço, limitado ao número de parques disponíveis (por ano):
TOMO VII
Horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais
O regime geral de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é definido pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de Agosto, bem como pela Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio.
Os regimes especiais de funcionamento previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de Agosto, são de alargamento e de restrição ao regime geral.
Pode a Câmara Municipal de Pombal, por livre iniciativa ou com base no exercício do direito de petição dos administrados, deliberar impor restrições ao regime geral depois de verificados os pressupostos referidos na alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de Agosto, ouvidas as entidades referidas no n.º 3 do artigo anterior e respeitando o princípio da proporcionalidade, enunciado pelo n.º 2 do artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo.
O mapa previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de Agosto, será emitido de acordo com o modelo aprovado pela Câmara Municipal e deverá ser afixado nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do referido diploma.
Pela emissão de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, são devidas as seguintes taxas:
O funcionamento fora do horário estabelecido e o não cumprimento do definido no artigo anterior constitui contra-ordenação punível com as coimas previstas no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de Agosto.
TOMO VIII
Disposições finais
As taxas previstas neste Regulamento são actualizadas anualmente, no mês de Abril, nos mesmos termos em que o for o salário mínimo nacional.
O presente Regulamento revoga todas as disposições regulamentares contrárias, designadamente as seguintes:
O presente Regulamento entra em vigor com a sua publicação no Diário da República.